Volta à estaca zero a contagem de tempo de serviço para concessão de vantagens como sexta-parte quinquênio e licença-prêmio que havia sido liberado pelo Tribunal de Conta do Estado. A novidade chegou a ser comemorada pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Fernandópolis Claudinei Senha em entrevista à Rádio Difusora FM. O próprio prefeito André Pessuto foi as redes sociais para anunciar que havia determinado em RH e Secretaria de Gestão que adotassem providências para retomar a contagem. A Câmara, inclusive, até já tem projeto neste sentido que tramita pelas comissões.
Mas, tudo isso volta a ser paralisado. O Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar esta semana suspendendo, até o julgamento do mérito, os efeitos de parecer do Tribunal de Contas de São Paulo autorizando a contagem do tempo de serviço para a concessão das vantagens que estavam suspensas entre maio de 2020 e dezembro de 2021 por conta da pandemia do Coronavírus.
A decisão do STF levou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a emitir comunicado em que esclarece que “órgãos jurisdicionados (Prefeituras e Câmaras) estão impedidos de adotar qualquer procedimento de aplicação do parecer até decisão do STF”.
O projeto da Câmara que já estava em fase de tramitação, autorizava “a contagem do tempo de serviços prestados durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 pelos servidores do Poder Legislativo Municipal para fins de concessões de triênios, licença-prêmio, adicional de sexta-parte e demais mecanismos ou vantagens pecuniárias equivalentes que possam ser concedidas”. Agora esse projeto, e o que o Executivo estava já preparando, terão que voltar ao modo “espera”. A palavra final é do STF.
VENDA DE BEBIDAS – A Câmara de Fernandópolis vai realizar nesta segunda-feira, 7, às 19 horas, mais uma audiência pública. Na pauta, o polêmico tema de liberação de venda de bebidas alcoólicas em praças públicas, em trailers ou em eventos. A iniciativa do projeto é do vereador João Garcia Filho que atende pedidos dos concessionários. “A audiência pública é uma oportunidade para que as pessoas, contra ou a favor, possam se manifestar”, afirmou o vereador.
MUDANÇA DA LEI – O vereador está propondo mudança na lei n° 4.406, de 2015, mais precisamente o artigo 18. Esse artigo diz: “É permitido o uso de pequenos espaços em parques, praças, jardins ou largos públicos destinados à venda de jornais, revistas, refrigerantes, lanches e afins ou atividades culturais”. O vereador propõe nova redação: “E permitido o uso por tempo determinado e a título precário, de pequenas frações de espaços em parques, praças, jardins, áreas de lazer e vias públicas, para o desenvolvimento de atividades culturais e eventos de interesse da comunidade local, bem como para comercialização de produtos alimentícios, bebidas, materiais jornalísticos e outros objetos de consumo não duráveis”. Discussão promete.
NO LIMITE - O Diário Oficial Eletrônico do Município publicou no dia 31, no limite do prazo, lei promulgando a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município aprovada pela Câmara com as emendas dos vereadores João Garcia Filho e Jeferson da FEF. Uma delas, limita em 2% a abertura de créditos adicionais por decreto. A outra aumenta a de R$ 46 mil para R$ 120 mil a verba para manutenção do Conselho Municipal de Saúde. Agora o Executivo prepara a peça orçamentaria para 2024 com base na LDO aprovada.
Na esteira do balanço da Secretaria de Segurança Pública do Estado, que aponta aumento de 21% nos acidentes de trânsito em Fernandópolis no primeiro semestre, o mês de agosto começou com uma cena comum em Fernandópolis: acidente envolvendo moto e veículo, este na rotatória da Avenida dos Arnaldos. Este ano, o trânsito em Fernandópolis já deixou cerca de 200 feridos e cinco mortos.
A merenda escolar servida na rede municipal de ensino de Fernandópolis. Com um cardápio reforçado em frutas, verduras, legumes variados e carnes, a merenda é apreciada pelos alunos e aprovada pelos pais. Elaborada por nutricionistas com um cardápio saudável, balanceado e alimentos que forneçam nutrientes essenciais para o desenvolvimento, as refeições são preparadas diariamente por merendeiras treinadas utilizando produtos frescos, de qualidade, inclusive, oferecendo cardápio específico para crianças com patologias e diferenciados em datas comemorativas.
Nenhuma novidade no caso do transporte coletivo de passageiros de Fernandópolis. O processo caminha na lentidão da burocracia. A empresa que opera o transporte na cidade, a Jauense, já apresentou à prefeitura um plano de renovação da frota. Segundo a prefeitura, o documento já passou por análise da Secretaria Municipal de Trânsito que solicitou informações complementares, objetivando alguns esclarecimentos para posterior avaliação conjunta com a PGM. No documento, a empresa pediu 90 dias de prazo para implantar as melhorias no sistema.
