A prefeita Ana Bim teve as contas de sua gestão referente a 2014 desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e vai ter muita dor de cabeça para justificar a lista de irregularidades apontadas pelo relator da matéria, o conselheiro Renato Martins Costa. O TCE anotou entre inúmeras irregularidades, a edição de decretos de abertura de créditos, transferências, remanejamentos e transposições de recursos sem autorização legislativa, o que, segundo o Tribunal “denota a insuficiência no planejamento orçamentário, em dissonância com o princípio da responsabilidade na gestão fiscal”. Em nota, a prefeitura diz que as contas estão em ordem e que vai recorrer para revisão do parecer.
O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) decidiu emitir parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Fernandópolis, relativas ao exercício de 2014 que foi fiscalizada pela Unidade Regional do TCE em São José do Rio Preto (UR-8). Em 2013, primeiro ano do mandato, a prefeita Ana Bim teve as contas aprovadas.
No voto, o relator considerou ainda de alta gravidade a apresentação de déficit de 1,27%, equivalente a R$ 1,676 milhão, sem amparo financeiro na medida em que a Prefeitura vinha apresentando sucessivos resultados negativos em sua execução (2,65% em 2009, 1,24% em 2010, 3,80% em 2011, 3,08% em 2012 e 4,40% em 2013). O resultado financeiro também foi negativo (R$ 9.668.765,02), com elevação em relação ao apurado em 2013 (R$ 7.992.561,44).
Mais que isso, aponta o relatório, “a fiscalização constatou a abertura de créditos equivalentes a 37,03% da despesa prevista e a realização de transferências, remanejamentos e transposições sem autorização legislativa, o que denota a insuficiência no planejamento orçamentário, em dissonância com o princípio da responsabilidade na gestão fiscal”
O relator anotou ainda que “agrava o panorama, a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação da ordem de R$ 15,858 milhões, quando, efetivamente, verificou-se um excedente de apenas R$ 7,541 milhões, resultando afronta ao artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. O saldo da Dívida de Curto Prazo também aumentou em relação ao exercício pretérito, sendo que a Prefeitura não possuía liquidez frente aos compromissos dessa natureza”.
O relatório é duro com o Executivo ao destacar que apurou ainda “o acréscimo no estoque da Dívida Ativa da ordem de 120,16%. Efetivamente, a ausência de justificativas sobre as várias impropriedades relacionadas ao contexto econômico-financeiro do Executivo de Fernandópolis não possibilitam, nesse momento processual, olhar mais condescendente acerca da matéria”
Segundo ainda o relator, em que pese recomendações da Corte, a prefeitura continua agregando impropriedades e cita a existência de cargos em comissão cujas atribuições não se amoldam à regra do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
O relatório que desaprova as contas da prefeita Ana Bim também elenca recomendações à administração, entre outras, para que aprimore suas peças de planejamento, prevendo indicadores que permitam a real aferição do desempenho estatal; cumpra o disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/11; adote medidas concretas ao pleno funcionamento do Sistema de Controle Interno; efetue o regular levantamento dos bens móveis e imóveis; observe a ordem cronológica de pagamentos; obedeça às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, nas futuras licitações e contratos levados a efeito; limite a autorização de abertura de créditos suplementares prevista na LOA a percentual compatível com a inflação prevista para o período, de acordo com a jurisprudência desta Corte; aprimore a harmonia entre as fases de planejamento e execução do orçamento, evitando a ocorrência de elevados percentuais de alterações orçamentárias; e adote medidas no sentido da revisão de seu Quadro de Pessoal, especialmente no que tange aos cargos em comissão.
A Prefeitura de Fernandópolis informou ontem, 8, através de nota, que vai recorrer da decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por entender que os pontos fundamentais da prestação de contas relativas ao exercício de 2014 estão em ordem.
Veja a nota na íntegra:
“A Prefeitura de Fernandópolis informa que vai recorrer da decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por entender que os pontos fundamentais da prestação de contas relativa ao exercício de 2014 estão em ordem.
De acordo com o próprio tribunal, a administração investiu 30,02% das receitas em educação (quando o mínimo exigido é de 25%), 25,69% em saúde (o mínimo é de 15%) e manteve em dia suas obrigações com precatórios e o salário do funcionalismo. Também segundo o relatório do TCE, foram aplicados corretamente os recursos do Fundeb e do Fundo de Valorização do Magistério.
O déficit de 1,27% apontado pelo conselheiro em seu parecer é fruto da crise econômica atravessada pelo País, que tem afetado a arrecadação de quase todos os municípios e dificulta o planejamento orçamentário.
Cabe ressaltar que o próprio assessor procurador chefe deu parecer favorável, bem como a Assessoria Técnica que analisa os demonstrativos contábeis, que concluiu pela regularidade na prestação de contas.
Por conta desses fatores, a Procuradoria Jurídica do município fará o pedido de reexame das contas e acredita na emissão de parecer favorável”.
