Quinze meses após ser aprovada pela Câmara, a prefeita Ana Bim assinou o decreto que regulamenta a lei que disciplina a distribuição e lançamento em vias públicas, de folhetos, panfletos, avisos ou qualquer tipo de impresso, inclusive papel picado nas calçadas.
Na tarde desta terça-feira, 28, foi realizada reunião na sala de imprensa da prefeitura com as empresas de propaganda, gráficas, escolas e comércio, para anunciar que a fiscalização vai começar. A multa para quem infringir a lei varia de R$ 12,5 mil a R$ 25,5 mil, valor que se altera a cada mês já que acompanha a URM – Unidade de Referência do Município.
A reunião foi conduzida pelo gerente de fiscalização Alaor Pereira Marques, gerente da Procuradoria Judicial do Municipio, Antonio Ferreira de Souza Junior e pela secretaria Municipal de Fazenda, Regina Menis.
“A lei está em vigor e está valendo”, disse Antonio Ferreira de Souza. Ao ouvir argumentos de não vai dar certo, ele foi enfático. “A lei vai ser aplicada, não vamos tolerar corpo mole. Os casos que houve problema, vamos analisar e ajustar no que for necessário”.
Alaor Pereira Marques anunciou que a fiscalização vai estar nas ruas no final de semana. A ação inicial será com relação a panfletagem nos faróis e nos veículos estacionados. “Essa fiscalização será imediata”, confirmou. Marques lembrou que a lei não proíbe a panfletagem. “Ela está regulamentando o serviço. É como um sapato novo, com o tempo vai se ajustando ao pé”, comentou, acrescentando que haverá uma trégua de alguns dias para as empresas se adaptarem a nova lei. Reportagem completa, na edição impressa do jornal CIDADÃO.
