Programa estava previsto começar a funcionar no dia 8 nas escolas selecionadas, entre elas a Libero de Almeida Silvares
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, nesta quarta-feira (3), a suspensão imediata do Programa Escola Cívico-Militar, criado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão aponta graves irregularidades na implementação da iniciativa.
Na semana passada, o estado divulgou os PMs selecionado que passariam a atuar nas escolas a partir de segunda-feira, dia 8. Em Fernandópolis, o modelo seria implantado na Escola Líbero de Almeida Silvares.
Entre os principais problemas identificados estão: uso indevido de verbas da Educação para pagamento de policiais militares (caracterizado como desvio de finalidade), ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro, falta de planejamento com metas e indicadores, além de possíveis afrontas à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A medida foi tomada a partir de uma representação do Coletivo Educação em 1º Lugar, composto pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL).
Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia liberado a contratação de policiais militares para atuarem como monitores em escolas cívico-militares, decisão que permitiu a retomada do processo seletivo em 100 unidades da rede estadual.
Agora, com a decisão do TCE, o governo está proibido de utilizar recursos da Secretaria da Educação para esse fim, e o Tribunal também determinou a análise da regularidade das despesas já realizadas. Além disso, abriu caminho para a responsabilização de agentes públicos envolvidos na autorização de gastos considerados irregulares.
O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com orçamento previsto de R$ 7,2 milhões para o pagamento dos policiais.
