A Justiça de São Paulo suspendeu a implantação do programa Escola Cívico-Militar do governo de São Paulo após pedido de liminar da Apeoesp - Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo.
A decisão do desembargador Figueiredo Gonçalves prevê a suspensão do programa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema.
No entendimento de Gonçalves, o programa "parece legislar" sobre diretrizes da educação escolar, o que invade a competência da União. "É certo que se suscitam sérias controversas acerca da constitucionalidade desse programa, o que não recomenda sua implementação desde já [...] Ao dispor sobre organização escolar, estabelecendo programa que impõe modelo pedagógico de Escola Cívico-Militar, a lei parece legislar sobre diretrizes da educação escolar. Isso poderia invadir competência da União." Contudo, inegavelmente, há a controvérsias sobre o bom direito, que justifica a cautela neste instante, para que se defira a liminar reclamada, até decisão definitiva sobre o tema."
O programa Escola Cívico-Militar é uma aposta do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que começou a ganhar forma após ser aprovado pela Alesp - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - em maio. Com o projeto, as escolas que aderirem ao modelo teriam ao menos um policial militar da reserva como monitor para desenvolver atividades extracurriculares para além das disciplinas tradicionais.
Das mais de 5 mil escolas da rede estadual, 304 demonstraram interesse no modelo. Uma consulta foi iniciada no dia 1.º de agosto com votação de alunos, pais e professores e a previsão, antes da decisão da Justiça desta quarta-feira, era que terminasse no dia 15. Em Fernandópolis, quatro escolas (Carlos Barozzi, EELAS, Armelindo Ferrari e José Belúcio) demonstraram interesse no modelo, agora suspenso.
