Sessão marcou o encerramento do primeiro ano legislativo do atual mandato; Legislativo entra em recesso
Na última sessão ordinária do ano, realizada na tarde desta quinta-feira, 18, os vereadores de Fernandópolis aprovaram o primeiro orçamento elaborado pela administração do prefeito João Paulo Cantarella. O projeto estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026 em quase R$ 467 milhões.
A proposta orçamentária foi aprovada com uma emenda modificativa apresentada pelo vereador Jeferson Leandro de Paiva, que amplia os recursos destinados ao Conselho Municipal de Saúde.
Na mesma sessão, também foi aprovado o projeto do Executivo que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Fernandópolis para o quadriênio de 2026 a 2029.
Aproveitando a última sessão do ano, os vereadores “limparam a pauta” ao votar e aprovar outros projetos, entre eles o que altera as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026; o que dispõe sobre a criação de cargos públicos de Professor de Educação Básica II – Educação Especial no quadro de pessoal da Prefeitura; e o Projeto de Lei Complementar da Mesa Diretora, que trata da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fernandópolis.
Em regime de urgência, foram aprovados dois projetos. O primeiro trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, especialmente no que se refere à aquisição do direito à licença-prêmio por assiduidade. O segundo altera dispositivos de lei complementar com o objetivo de adequar a legislação tributária municipal ao ordenamento jurídico superior, em especial ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades de construção civil.
Segundo esse entendimento, a base de cálculo do ISS corresponde ao valor total do serviço contratado, não sendo permitida a dedução dos valores relativos aos materiais empregados, exceto quando estes forem produzidos pelo próprio prestador fora do local da obra e comercializados de forma destacada, com a devida incidência do ICMS.
Com o encerramento dos trabalhos legislativos, a Câmara entra em recesso até o dia 3 de fevereiro. Durante esse período, os vereadores poderão ser convocados para sessões extraordinárias em caso de urgência para a votação de projetos do Executivo.
