Decreto do prefeito João Paulo Cantarella foi publicado nesta quarta-feira e declara a caducidade da concessão com a empresa Jauense
A Prefeitura de Fernandópolis publicou na edição desta quarta-feira, 17, do Diário Oficial Eletrônico, decreto assinado pelo prefeito João Paulo Cantarella que declara a caducidade da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano prestado pela empresa Viação Sudeste Ltda, a conhecida Jauense.
A medida assinada pelo prefeito prevê a rescisão unilateral do Contrato de Concessão, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025.
A decisão tem como base o Processo Administrativo nº 8.437/2025, instaurado para apurar reiteradas infrações contratuais cometidas pela concessionária.
Conforme consta no decreto, relatórios de fiscalização e notificações oficiais apontaram problemas recorrentes, como descumprimento de horários e itinerários, deficiências na manutenção da frota, falhas na segurança veicular, falta de higiene e acessibilidade nos ônibus, além de atendimento considerado insatisfatório aos usuários. Também foram identificadas irregularidades trabalhistas e previdenciárias, bem como a ausência de investimentos e renovação da frota previstos em contrato.
O decreto ressalta que a empresa teve assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com a Constituição Federal, por meio de notificações formais e oportunidades de manifestação ao longo do processo administrativo.
Considerando que o transporte coletivo urbano é um serviço público essencial, a Prefeitura definiu um período de transição até 31 de dezembro, com o objetivo de garantir a continuidade do atendimento à população. Durante esse prazo, a Secretaria Municipal de Gestão ficará responsável pela formalização do termo de rescisão contratual.
Segundo o Secretário Municipal de Gestão, Júlio Sant’Anna, a Viação Sudeste continuará prestando serviços em Fernandópolis até 31 de dezembro. Em 1º de janeiro, deverá haver outra empresa respondendo pelo transporte coletivo no município.
“Até a próxima semana, provavelmente já teremos novidades sobre esse assunto, pois estamos concluindo o processo de contratação da empresa que assumirá os serviços em 1º de janeiro, ressaltando que a decisão foi tomada depois de notificações à concessionária, que não tomou providências concretas para corrigir as irregularidades”, afirmou.
