A Câmara Municipal aprovou em regime de urgência na sessão desta terça-feira, 09, o projeto do Executivo pararevogação de dispositivos das Leis Municipais nº 4.496/2016 e nº 5.068/2020, normas que tratam da política de desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços do Município de Fernandópolis.
A presente iniciativa decorre de análise técnica realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, com apoio da Procuradoria Geral do Município, os quais apontaram a necessidade de adequação/revogação de dispositivos legais. Segundo as informações técnicas apresentadas, os dispositivos legais instituíam encargos financeiros às empresas beneficiadas nos programas de desenvolvimento econômico. Tais exigências, embora denominadas como “contribuições”, não possuem natureza tributária, configurando encargos contratuais associados à doação de imóveis. Ocorre que, na prática, conforme informado, tais encargos nunca foram implementados e se mostraram incompatíveis com os objetivos de fomento econômico, tendo inclusive afugentado potenciais investidores em procedimento licitatório recente, conforme registrado pela Secretaria. A revogação, portanto, visa restabelecer a atratividade do Distrito Empresarial VI, corrigindo distorções que comprometiam a finalidade da política pública de incentivo ao desenvolvimento sustentável.
Na discussão do projeto, os vereadores apontaram que a lei aprovada representa o fim do atraso no desenvolvimento de Fernandópolis que vem desde 2016.
Foram aprovados também: Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no município de Fernandópolis e expande o escopo da CIP, permitindo que os recursos arrecadados sejam utilizados não apenas para o custeio do serviço de iluminação pública, mas também para a implementação e manutenção de sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação de logradouros públicos.; Projeto de Lei, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fernandópolis; Projeto que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), para autorizar a inclusão, no orçamento vigente, de crédito adicional especial destinado à suplementação das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares Estaduais dos deputados Carlão Pignatari, Gilmaci Santos e Major Mecca. Também o Projeto que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais); destinado à execução de obras de infraestrutura urbana de recapeamento asfáltico em várias vias públicas do Bairro Parque Universitário, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Habitação e Urbanismo, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Cezinha de Madureira, entre outros projetos.
