Executivo propõe revogar artigos para restabelecer a atratividade na ocupação da área que já dispõe de toda infraestrutura
A Câmara Municipal vai analisar em regime de urgência, o projeto enviado pelo prefeito João Paulo Cantarella que propõe a revogação de dispositivos das Leis Municipais nº 4.496/2016 e nº 5.068/2020, normas que tratam da política de desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços do Município de Fernandópolis.
O objetivo é destravar a ocupação do Parque Empresarial VI, que já está concluído e possui infraestrutura pronta para receber empresas. Uma tentativa anterior de destinação dos lotes fracassou em razão das exigências da legislação vigente, consideradas inviáveis por empresários.
Segundo o Executivo, a medida foi tomada após análise técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, realizada com apoio da Procuradoria-Geral do Município, que identificou a necessidade de ajustar a legislação atual. Os dispositivos que serão revogados com aprovação da lei, estabelecem encargos financeiros às empresas beneficiadas pelos programas de desenvolvimento econômico — encargos que, embora denominados “contribuições”, não tinham natureza tributária, mas caráter contratual vinculado à doação de imóveis.
De acordo com o governo, esses encargos nunca chegaram a ser aplicados na prática e se mostraram incompatíveis com os objetivos de fomento econômico, comprometendo a atratividade do Distrito Empresarial VI. A Secretaria citou, inclusive, que tais exigências afastaram potenciais investidores em um procedimento licitatório recente.
“A revogação visa restabelecer a atratividade do Distrito Empresarial VI, corrigindo distorções que comprometiam a finalidade da política pública de incentivo ao desenvolvimento sustentável”, afirma a nota do Executivo.
A Procuradoria-Geral do Município também se manifestou pela viabilidade jurídica da revogação. Para o órgão, a medida não representa renúncia de receita, uma vez que tais contribuições jamais foram arrecadadas — fato confirmado pela Secretaria de Planejamento. O parecer ainda aponta que a mudança não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e se enquadra na discricionariedade do gestor público para ajustar ações de desenvolvimento econômico.
Na Câmara, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Eberti Sabion, reuniu-se com vereadores que vinham cobrando alterações na legislação para destravar o projeto e permitir a ocupação dos lotes.
Paralelamente, o Executivo trabalha na elaboração de um novo pacote de incentivos fiscais voltado à atração de empreendimentos para o Parque Empresarial VI.
A Câmara de Fernandópolis realiza nesta terça-feira, 9, a penúltima sessão antes do recesso de fim de ano e o projeto deverá entrar na pauta em regime de urgência com dispensa das formalidades regimentais.
