Projeto do Executivo foi aprovado em sessão extraordinária nesta sexta-feira
A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (28), o projeto de lei complementar enviado pelo prefeito João Paulo Cantarella que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A proposta, analisada em regime de urgência, foi aprovada por unanimidade.
Com a decisão, os contribuintes terão até 23 de dezembro de 2025 para regularizar débitos tributários. As condições do programa permanecem inalteradas, incluindo os descontos sobre multas e juros previstos na Lei Complementar nº 273, de 3 de outubro de 2025.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Daniel Arroio, destacou que a extensão do prazo busca facilitar a adesão dos contribuintes, especialmente no fim do ano. Segundo ele, a medida também beneficia quem aguarda o pagamento do 13º salário para acertar pendências. “É uma oportunidade para que mais famílias coloquem as contas em dia, aproveitando os benefícios do REFIS sem comprometer o orçamento doméstico”, afirmou.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Cantarella justificou que o prazo anterior se mostrou insuficiente e que a prorrogação deve ampliar o alcance do programa, fortalecendo a arrecadação municipal e garantindo recursos para áreas prioritárias.
Com a aprovação, a nova lei passa a valer após sua publicação oficial.
Até 23 de dezembro, os contribuintes poderão regularizar sua situação fiscal junto ao município. Os interessados devem procurar o Poupatempo, dentro do horário do expediente, e conhecer sua situação fiscal. Há três tipos de planos de quitação, cabendo ao contribuinte optar por aquele que lhe seja mais interessante. As opções são:
- Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multa;
- Pagamento em 3 vezes: 70% de desconto em juros e multa;
- Pagamento em 4 e até 6 vezes: 50% de desconto em juros e multa.
