Programa permite a quitação de débitos tributários com até 100% de isenção de juros e multas; prazo termina no dia 28
Os contribuintes com dívidas junto à Prefeitura de Fernandópolis têm mais 13 dias úteis para aderir ao Refis – Programa de Recuperação Fiscal – e renegociar seus débitos com os cofres públicos. O prazo se encerra no dia 28 de novembro.
Nesse período, além dos finais de semana, haverá um feriado prolongado no serviço público. O dia 20 de novembro, feriado nacional da Consciência Negra, cai em uma quinta-feira, e a sexta-feira, 21, será ponto facultativo nas repartições municipais, conforme lei municipal. Portanto, não haverá expediente nessas datas.
O secretário municipal da Fazenda, José Carlos Roda, alerta os contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — para não deixarem para a última hora e recomenda que procurem o Poupatempo para consultar sua situação.
“Cada caso tem suas particularidades. O contribuinte pode estar inscrito em dívida ativa, ter ação ajuizada ou ainda a ajuizar, com exigibilidade ou não. No Poupatempo, ele obterá todas as informações e saberá o que pode ser feito”, explicou.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 foi instituído por projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e trata da regularização de créditos do município decorrentes de débitos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
As formas de quitação dos débitos tributários são as seguintes: débitos para pagamento à vista, com desconto de 100% de multa e juros; pagamento parcelado em 3 vezes, com desconto de 70% de multa e juros; pagamento parcelado em 4 e até 6 vezes, com desconto de 50%.
“O momento é propicio para o contribuinte solucionar pendências com oo cofres do município”, enfatizou José Carlos Roda.
