Projeto do Executivo pretende tornar a fiscalização de obras irregulares mais justa e humanizada
A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou, na sessão legislativa de terça-feira, o projeto de lei que altera de forma significativa o artigo 45 da Lei Municipal nº 1.082/1986, com o objetivo de tornar a fiscalização de obras irregulares mais justa, educativa e humanizada.
A proposta, de autoria do prefeito João Paulo Cantarella, foi elaborada a partir de estudos da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Habitação Urbana, com o apoio técnico da Procuradoria-Geral do Município.
Pelas regras atuais, o artigo 45 previa a aplicação imediata de multa para obras irregulares, tanto em execução quanto já concluídas. Segundo o Executivo, esse modelo gera distorções: embora o valor arrecadado pelo município seja pequeno, representa um impacto expressivo para o cidadão, que muitas vezes investe boa parte de seus recursos na construção da própria casa.
O novo texto muda essa lógica. Em vez de multar de imediato, o proprietário será notificado previamente e terá um prazo para regularizar a obra ou iniciar o processo de regularização. Somente depois, se a irregularidade persistir, é que serão aplicadas penalidades mais severas.
De acordo com o prefeito Cantarella, a medida busca equilibrar o interesse público e a justiça social.
“Ao priorizar a regularização espontânea, promovemos um processo mais humano, evitando medidas punitivas como primeira ação e fortalecendo o diálogo entre o poder público e o cidadão”, destacou.
Além de reduzir o impacto financeiro sobre os munícipes, a proposta também pretende clarear etapas e procedimentos de fiscalização, reforçar a segurança jurídica para cidadãos e agentes públicos e adequar a legislação municipal aos princípios modernos do Direito Administrativo e Urbanístico. O objetivo é manter a ordem urbanística sem penalizar quem busca realizar o sonho da casa própria.
A Secretaria de Obras ressalta ainda que a mudança cria um procedimento educativo, incentivando o cumprimento voluntário das normas antes da aplicação de multas ou embargos.
O projeto segue agora para sanção do prefeito e instituirá um novo marco legal para a fiscalização de construções em Fernandópolis.
