Foi aprovado nesta terça-feira, em sessão ordinária, projeto de autoria do vereador Daniel Arroio, que torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crianças e adolescentes no serviço público municipal.
“Nós acompanhamos diariamente através dos canais de notícias a triste realidade que é a pedofilia, e muitas vezes, e a família acaba sendo obrigada a deixar suas crianças com pessoas estranhas, acreditando que pode depositar total confiança, mas infelizmente, em alguns casos, acaba tendo problema. Por isso é importante termos essa lei em nosso município para que possamos exigir, com o respaldo de uma lei municipal, que as pessoas que cuidam de crianças e adolescente não tenham um passado de crime de violência sexual, principalmente”, reforçou o vereador.
Os vereadores aprovaram ainda na sessão de terça-feira, o projeto que dispõe sobre a reestruturação da gestão da dívida ativa do Município de Fernandópolis, institui a política de transação de créditos tributários e não tributários e a política de desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta; projeto de autoria do vereador Jeferson Leandro de Paiva, dispõe sobre retificação ortográfica da denominação oficial de via pública: Rua Genésio Maschio no bairro "Residencial Maria Nazareth". Projeto de autoria do vereador André Della Rovere Pinato, instituí no âmbito do Município de Fernandópolis o Programa de Conscientização, Prevenção e Primeiros Socorros de Casos de Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho (Engasgos).
De autoria do Executivo, foram aprovados os projetos que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – Fumpdec; e o que dispõe sobre a padronização e uso dos uniformes escolares da Rede Municipal de Ensino de Fernandópolis; autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1 milhão, proveniente de recursos federais advindos de emendas parlamentares destinadas ao Município de Fernandópolis, especificamente para a área da Assistência Social, sendo R$700 mil do deputado Fausto Pinato; R$200 mil do deputado Jefferson Campos; e R$100 mil do deputado Miguel Lombardi.
O projeto que dispõe sobre a criação do Museu de Paleontologia "Cristovão Souza de Oliveira" teve sua discussão adiada para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 14 de outubro.
