Programa será operado pela PGM que passará por reestruturação com a criação das Câmaras de Transação Tributária e de Prevenção e Resolução de Conflitos
A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar do Executivo que reestrutura a Dívida Ativa do município e cria uma política permanente de recuperação fiscal.
O objetivo da medida é facilitar a regularização de débitos por parte dos contribuintes, por meio da chamada “Transação de Créditos Tributários e Não Tributários”.
A iniciativa prevê mais flexibilidade para negociação de dívidas, com possibilidade de descontos sobre o valor principal e encargos, além de parcelamentos conforme o perfil de cada caso.
De acordo com o projeto, a transação poderá ocorrer de duas formas: por proposta individual do contribuinte ou por adesão a editais lançados pela Procuradoria-Geral do Município, que trarão regras, prazos e condições específicas para cada situação.
Durante a votação, os vereadores destacaram o caráter permanente da proposta, que cria um modelo contínuo de negociação de dívidas com o município.
A Prefeitura argumenta que o novo programa vai ajudar a reduzir a judicialização de cobranças e tornar mais eficiente o processo de execução fiscal, em linha com diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), que recomenda alternativas administrativas para a recuperação de créditos públicos.
O projeto também segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de um Acordo de Cooperação Técnica assinado com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado. A proposta é modernizar a cobrança fiscal, reduzir litígios e automatizar procedimentos.
Outro ponto de destaque é a criação de condições especiais para empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, que poderão parcelar débitos sem comprometer suas atividades e, ao mesmo tempo, garantir arrecadação ao município.
A proposta ainda prevê uma reestruturação administrativa na Procuradoria-Geral do Município (PGM), com a criação das Câmaras de Transação Tributária e de Prevenção e Resolução de Conflitos. Também estão previstas a função de Subprocurador-Geral e a redefinição de atribuições da Subprocuradoria da Dívida Ativa e dos Assuntos Tributários.
A expectativa é que o programa entre em vigor a partir de março de 2026. Esse projeto não tem vinculo com o Refis aprovado na semana passada pela Câmara que abre a possibilidade dos contribuintes renegociarem débitos com a Prefeitura com descontos que variam de 50% a 100% nos juros e multas. Esse Refis tem prazo de adesão até 28 de novembro no setor municipal do Poupatempo.
