O projeto do prefeito João Paulo Cantarella, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município, foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Fernandópolis em sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira (2).
O programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024. Segundo a prefeitura o montante da dívida dos contribuintes chega a R$ 52 milhões.
O programa estabelece as condições de pagamento com descontos de juros e multas: 100% de desconto para pagamento à vista; 70% de desconto para parcelamento em até três vezes; 50% de desconto para parcelamentos entre quatro e seis vezes.
A Prefeitura deve divulgar o calendário de adesão ao Refis. O projeto estabelece o prazo final de adesão o dia 28 de novembro mediante requerimento junto ao setor de serviços municipais no Poupatempo.
