Novas diretrizes são estabelecidas para recebimento de notas fiscais, medições e empenhos
O prefeito de Fernandópolis, João Paulo Cantarella, assinou ordem de serviço que estabelece um novo procedimento padrão para o recebimento de notas fiscais e medições, além de normatizar a gestão de empenhos pelos setores responsáveis.
A medida segue os preceitos da Lei Federal 14.133/2021, que moderniza o regime de licitações e contratos da administração pública. Em nível local, a normativa complementa a Lei Complementar Municipal nº 245/2022, reforçando a transparência, a eficiência e o rigor nos processos administrativos.
Segundo Bianca Dutra Batista Carvalho, gerente de contratos administrativos da Prefeitura, a iniciativa representa um avanço importante. “A padronização dos procedimentos fortalece o papel da fiscalização e evita prejuízos ao erário. Além disso, permite uma detecção mais rápida e precisa de eventuais irregularidades”, afirma.
Ela destaca ainda que Fernandópolis está entre os primeiros municípios da região a estruturar um departamento exclusivo para a fiscalização contratual. A unidade, que funciona no prédio da Controladoria Geral do Município, anexo ao Paço Municipal, é composta por uma equipe jovem e capacitada, formada majoritariamente por servidores concursados.
“São servidores comprometidos, que estão passando por capacitação contínua para garantir a legalidade, moralidade e economicidade nas contratações públicas”, acrescenta Bianca.
A nova Ordem de Serviço também estabelece regras claras para o acompanhamento interno dos contratos. O departamento de fiscalização, ligado à Secretaria Municipal de Gestão, monitora cada etapa, do planejamento à execução, de aproximadamente 700 contratos vigentes.
Além disso, o setor acompanha pedidos de empenho derivados de atas de registro de preços, que também têm força contratual. Tudo é avaliado à luz da legislação vigente, com foco na prevenção de erros e na promoção de uma gestão pública mais eficiente.
“O município de Fernandópolis é um dos pioneiros da região na criação e estruturação de um departamento específico para a fiscalização e uma gestão moderna dos contratos”, destaca gerente.
