Proposta que está na Câmara, promove reestruturação da Dívida Ativa e institui a política permanente de recuperação fiscal
O prefeito João Paulo Cantarella encaminhou à Câmara Municipal um projeto de Lei Complementar que propõe a reestruturação da Dívida Ativa do município e institui uma política permanente de recuperação fiscal. O objetivo principal da proposta é permitir que o contribuinte regularize suas pendências com maior flexibilidade, por meio do mecanismo de “Transação de Créditos Tributários e Não Tributários”.
No encaminhamento do projeto, o prefeito João Paulo Cantarella expõe aos vereadores que a iniciativa é inspirada no bem sucedido programa “Acordo Paulista”. A proposta visa permitir que contribuintes tenham acesso a benefícios em relação ao valor principal da dívida e seus encargos, além da possibilidade de parcelamento, tudo conforme o perfil de cada caso.
Conforme a proposta, a transação poderá ser feita de duas formas: por proposta individual do contribuinte ou por adesão a editais lançados pela Procuradoria-Geral do Município, que estabelecerão prazos e condições específicas.
“A medida atende a uma demanda frequente de munícipes que buscam formas mais flexíveis para quitar seus débitos e regularizar sua situação fiscal”, diz a explicação do Executivo que acompanha o projeto.
Além do aspecto arrecadatório, o projeto contribui para reduzir a judicialização das cobranças e racionalizar as execuções fiscais, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que recomenda alternativas à via judicial para recuperação de créditos públicos.
O projeto também observa as diretrizes de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o CNJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado. Essas normas promovem ações conjuntas para automatizar processos, reduzir litígios e melhorar a cobrança de créditos fiscais.
Outro ponto de destaque da proposta é a criação de mecanismos específicos para empresas em recuperação judicial ou extrajudicial. Seguindo jurisprudência do TJSP e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposta prevê parcelamentos especiais que permitam a continuidade das atividades dessas empresas, sem prejuízo à arrecadação municipal.
Para garantir a efetividade da nova política fiscal, o projeto também propõe a reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral do Município. Serão criadas as Câmaras de Transação Tributária e de Prevenção e Resolução de Conflitos, além da função de Subprocurador-Geral e da redefinição das competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa e dos Assuntos Tributários.
Segundo ainda a nota explicativa, Fernandópolis pretende modernizar sua política de arrecadação e oferecer ao contribuinte mais meios para regularização de débitos, promovendo equilíbrio entre justiça fiscal, eficiência administrativa e desenvolvimento econômico. O projeto será lido na próxima sessão e segue para as comissões temáticas antes de ser votado em plenário.
