Projeto que altera a lei já está na Câmara para votação pelos vereadores
O prefeito João Paulo Cantarella (PL) encaminhou para a Câmara Municipal o projeto que altera a lei que implantou a CIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – que ficou conhecida como a "lei da taxa de iluminação”.
Na explicação que acompanha o projeto, o prefeito diz que a alteração, além de adequar a legislação municipal às recentes modificações introduzidas na Constituição Federal, “permitirá que os recursos arrecadados sejam utilizados, não apenas para o custeio do serviço de iluminação pública, mas também para a implementação e manutenção de sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação de logradouros públicos”.
“A expansão do escopo da CIP justifica-se pela crescente necessidade de modernizar a gestão urbana e fortalecer a segurança da população, permitindo que o município invista em tecnologias de monitoramento que contribuam para a prevenção de crimes e a preservação do patrimônio público”, acrescenta Cantarella.
De acordo com o prefeito, a mudança na lei evitará questionamentos judiciais assegurando a segurança jurídica dos investimentos realizados com os recursos da CIP.
Com a mudança, a arrecadação da CIP será destinada para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública; e aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos, dos sistemas, das tecnologias, dos meios de transmissão da informação, da infraestrutura e dos equipamentos destinados ao monitoramento para administração, controle, segurança, preservação e prevenção a desastres em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos.
A “taxa de iluminação” foi implantada em 2013 para financiar a manutenção da iluminação pública. Atualmente o contribuinte paga R$ 15,47 por mês na conta de luz. Quem é dono de terreno baldio paga a taxa no ITU – Imposto Territorial Urbano.
O projeto deverá ser lido no expediente na Câmara na sessão de terça-feira, 3, iniciando sua tramitação pelas comissões antes de ir a votação em plenário.
