O objetivo é regularizar a área ocupada por cerca de 40 famílias há vários anos
A Prefeitura de Fernandópolis já iniciou o processo de notificação de empresa no processo de Regularização Fundiária que tramita no município. O edital de notificação foi publicado na edição de 8 de abril do Diário Oficial do Município de Fernandópolis, assinada pelo prefeito João Paulo Cantarella que notifica a empresa Guifasa S/A para se manifestar no processo. Essa empresa é sucessora da titularidade da área do antigo Curtume Fasolo.
Esse processo é uma ação da Secretaria Municipal de Planejamento em convênio com o Programa Cidade Legal, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo e visa à legalização da ocupação da área por cerca de 40 famílias, já há vários anos. A Reurb deverá, após concluída, trazer segurança social aos interessados e regularização tributária para o município.
No passado, essa área, de 13,9 mil m2, situada entre as ruas Rio de Janeiro, 7 de Setembro e a Avenida Raul Gonçalves Junior, pertencia ao Curtume Fasolo, que teve sua plenitude na década de 1970.
Posteriormente, a empresa entrou em liquidação judicial, sendo sucedida na titularidade de domínio do imóvel por Guifasa S/A, conforme demonstra a Matrícula nº 33.717 do Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis.
A notificação e essa empresa sucessora da Fasolo e eventuais terceiros interessados dá prazo de 30 dias para que se manifestem; a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a Reurb.
Recentemente, a Secretaria Municipal de Planejamento cadastrou a maior parte dos atuais ocupantes da área em questão, para instruir o andamento da regularização fundiária.
