Paralisada desde novembro do ano passado, a obra de duplicação da Rodovia Vicinal Carlos Gandolfi, do trecho entre a Avenida Amadeu Bizelli e a Universidade Brasil, está sendo questionada pelo TCESP -Tribunal de Contas do Estado.
Em decisão publicada na segunda-feira, 29, a conselheira Cristiana de Castro Moraes deu 15 dias de prazo para que a Prefeitura de Fernandópolis e a empreiteira Jr Santa Fé Pavimentação e Construções adotem “as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresentem as justificativas cabíveis” sobre o termo aditivo firmado entre as partes que representou acréscimo de R$ 17.097,11 ao valor contratado para execução das obras.
No despacho publicado, a conselheira citou a “reprogramação de serviços constantes da planilha orçamentária inicial, sugerindo significativa revisão do escopo inicialmente previsto para a obra e falhas no planejamento, em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Destacou ainda “acréscimos contratuais de serviços não previstos inicialmente no edital da licitação, decorrentes de falhas no projeto inicial, não sendo submetidos ao procedimento licitatório, em afronta ao princípio da proposta mais vantajosa para a administração e ao princípio da economicidade”.
Questionada a prefeitura, via Secretaria de Comunicação, informou que “a PGM – Procuradoria Geral do Município - ainda não recebeu o conteúdo oficial. Para uma manifestação do município é necessário que o Jurídico analise todo o parecer, assim que chegar o conteúdo da decisão”.
A obra de duplicação do trecho da Rodovia Vicinal Carlos Gandolfi foi contratada por cerca de R$ 5 milhões, com recursos do governo do Estado, e está paralisada deste novembro por conta de ajustes no projeto e o consequente termo aditivo para execução de obra não prevista no projeto, alegado pela empreiteira. O termo aditivo, agora questionado no Tribunal de Contas, foi assinado, mas a obra ainda não foi retomada.
