A banca contratada para realização do concurso da prefeitura da Prefeitura de Fernandópolis, a Recrutamento Brasil, publicou nesta quinta-feira, 14, os procedimentos recomendados pela PGM – Procuradoria Geral do Município – para retomar o andamento do certame.
Entre as medidas, foi divulgada lista de candidatos excluídos, gabarito oficial com as questões anuladas, resultado preliminar e pontuação preliminar geral e PCD (click aqui). A divulgação da nova lista abre prazo de um dia (15-3) para recursos.
A empresa divulgou no site a resposta à Procuradoria Geral do Município, onde procura esclarecer ponto a ponto, as questões apresentadas na recomendação expedida no início da semana.
Segundo a banca, embora não compartilhe integralmente das conclusões expostas na recomendação da PGM, reconhece a autoridade da Procuradoria-Geral do Município de Fernandópolis e da Prefeitura Municipal no exercício de suas competências institucionais e, por conseguinte, informou que adotará todas as medidas necessárias para o cumprimento das disposições contidas na recomendação.
Ressalta, contudo, que a decisão de acatar integralmente as recomendações parte exclusivamente da orientação jurídica provida pela Procuradoria-Geral do Município e da Prefeitura Municipal, quaisquer consequências advindas desta decisão, incluindo, eventuais questionamentos legais ou demandas judiciais futuras, deverão ser de responsabilidade da administração pública municipal, conforme preceitua o princípio da legalidade e o regime de responsabilidade objetiva do Estado.
