Os vereadores da Câmara Municipal de Fernandópolis realizaram nesta quinta-feira, 21, a última sessão ordinária do ano de 2023. Entre os projetos aprovados está a Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernandópolis para o exercício de 2024 e aprovação das contas da Prefeitura de Fernandópolis, referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal André Giovanni Pessuto Cândido.
Em regime de urgência, foram aprovados, também: o Projeto de Lei nº 124/2023, dispõe sobre a desafetação de área pública, localizada no Distrito Empresarial VI “Lauro Marson”, destinada à alienação, por doação com encargos, à Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis. O referido projeto tem como propósito a implementação de um centro de capacitação de mão de obra, especialmente voltado para a indústria, em parceria com o SENAI ou outras instituições que possuam programas de capacitação de pessoal. Desta forma, o centro proposto objetiva a realização de capacitações direcionadas aos setores industriais em defasagem no município, alinhando-se ao interesse público e em conformidade com a legislação vigente e o Projeto de Lei nº 125/2023 presente propositura versa sobre a desafetação da área pública localizada no bairro Jardim Barbosa, destinada à alienação por doação com clausula de reversibilidade, à entidade Instituto de Desenvolvimento Pessoal e Social "Os Sonhadores", objetivando o desenvolvimento de Projeto Social com crianças, adolescentes, suas famílias e a comunidade em geral.
