Termina hoje, 15, o prazo para adesão ao Refis - Programa de Recuperação Fiscal – dos contribuintes que possuem débitos relativos a tributos municipais gerados até o final de 2022. Para realizar a adesão, os contribuintes devem procurar o setor da prefeitura no Poupatempo.
Será concedido o desconto de 100% nos juros e multas com o pagamento à vista da dívida. “É importante destacar que o contribuinte que aderir ao Refis e que não efetuar o pagamento no prazo legal previsto na Lei, será excluído do programa tendo sua dívida restabelecida”, informou o secretário da Fazenda, Sebastião Carlos Besteti.
O Refis não se aplica para multas oriundas de infrações de trânsito e ambiental, bem como provenientes de ITBI. Mais informações sobre a adesão e como participar no setor da Prefeitura de Fernandópolis, na unidade do Poupatempo.
