Com o objetivo de promover e regularizar os débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais gerados até o final de 2022, a Prefeitura de Fernandópolis iniciou o Programa de Recuperação Fiscal Refis 2023.
A adesão poderá ser feita até o dia 15 de dezembro, com o pagamento à vista da dívida. Será concedido o desconto de 100% nos juros e multas. “É importante destacar que o contribuinte que aderir ao Refis e que não efetuar o pagamento no prazo legal previsto na Lei, será excluído do programa tendo sua dívida restabelecida”, informou o secretário da Fazenda, Sebastião Carlos Besteti.
O Refis não se aplica para multas oriundas de infrações de trânsito e ambiental, bem como provenientes de ITBI. Mais informações sobre a adesão e como participar no setor da Prefeitura de Fernandópolis, na unidade do Poupatempo.
