Depois de três anos de estudos e cobranças, finalmente chegou à Câmara o projeto da Reforma Administrativa. O projeto tem 514 páginas e trata da organização administrativa e reorganização de pessoal criando uma nova estrutura de faixas remuneratórias; cria e extingue cargos; revisa as atribuições dos servidores efetivos e comissionados e estabelece um novo quadro de cargos comissionados; cria um novo parâmetro de atividades gratificadas; modifica o quadro de funções de confiança; cria mecanismos de progressão vertical, alterando, de maneira geral, profundos aspectos da organização da administração direta do município de Fernandópolis.
No encaminhamento do projeto, o prefeito André Pessuto cita que “o objetivo maior do novo desenho institucional é atualizar e modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal, trazendo ganhos de eficiência; economia de recursos públicos; maior bem-estar para os servidores públicos e melhoria na prestação dos serviços públicos”.
Pessuto cita que o projeto de lei complementar regulariza os diversos apontamentos feitos pelo Ministério Público ao longo dos anos, especialmente no que concerne aos cargos de provimento em comissão que foram objeto de uma Ação Civil Pública que resultou em condenação do Executivo na primeira instância e no Tribunal de Justiça. A ação pedia a extinção de 164 cargos comissionados irregulares e demissão dos ocupantes.
“Haverá uma redução global de mais de 100 cargos em comissão, aumentando-se a quantidade de funções de confiança, as quais só poderão ser preenchidas por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, ficando clara a valorização do servidor público de carreira que a reforma administrativa proporcionará”, aponta o projeto.
Essa redução de cargos comissionados, que atualmente são mais de 200, representará uma economia para os cofres públicos, enfatiza o Executivo. “Atualmente, o custo relacionado aos cargos em comissão do quadro estabelecido pela legislação então vigente é estimado em R$ 919 mil. Com o novo modelo, os cargos em comissão e as funções de confiança exclusivas de servidores efetivos representarão um custo estimado em R$ 754 mil”, exemplifica.
No projeto, a prefeitura justifica também a criação da Secretaria de Turismo, hoje agregada à pasta da Cultura. “O intuito é melhor estruturar a administração municipal em matéria de importância estratégica para o desenvolvimento da cidade, sobretudo diante dos esforços do atual governo para melhor desenvolver o potencial turístico do Município de Fernandópolis. A especialização em pasta própria, ademais, foi recomendada por órgãos de política turística do Governo Estadual, sendo um fator importante para a obtenção de convênios”, assinala o governo.
Com o projeto protocolado, os vereadores terão que se debruçar sobre o calhamaço de 514 página para esmiuçar e estudar a fundo as mudanças propostas pelo Executivo, incluindo a realização de audiências públicas.
