O prefeito André Pessuto acatou parecer jurídico da PGM - Procuradoria Geral do Município -, e manifestação do pregoeiro Bruno Cezar Rosseli Medri para revogar o pregão eletrônico de R$ 26,7 milhões para terceirização dos serviços de limpeza, asseio e conservação de imóveis, vias e áreas verdes do município.
O pregoeiro da prefeitura identificou falha editalícia quanto as propostas apresentadas no sistema como mensal ou anual, por consequente a limitação de competetividade e, por último, a forma como foram criados os lotes (grupos).
“Como pregoeiro acredito que esta seja a licitação, pelo menos nesta modalidade, com maior valor já licitado pela administração. Simplesmente por este fato já devemos ter cautela redobrada em todo o procedimento licitatório, visando sempre a observância do interesse público”, escreveu Medri em sua manifestação.
Em seu parecer a PGM defendeu que o pregão com critério de julgamento ‘menor preço’ reclama precisão e transparência dos elementos constitutivos com destaque para prazo, quantidades e variáveis. “Ao que parece, a considerável concussão (onde leio confusão) por si só já denuncia a falta de clareza e objetividade em relação aos requisitos de aceitação das propostas o que, ao que parece, causou dúvidas até ao pregoeiro, autoridade responsável pela condução dos preços propostos”, escreveu o procurador Márcio Cardoso Gomes.
Em sua decisão, o prefeito André Pessuto decidiu acolher integralmente as manifestações do pregoeiro e da PGM para reconhecer a nulidade do procedimento e determinar a revogação do certame. “Determino que seja aberto novo procedimento com a máxima urgência corrigindo os pontos obscuros do edital, garantindo o princípio da legalidade e da competividade como forma da administração obter a proposta mais vantajosa observado o interesse público”.
O pregão foi lançado em setembro e a abertura das propostas agendada para o dia 30 de setembro, quando foi suspenso.
De acordo com o edital, agora revogado, o pregão foi dividido em quatro lotes. No lote 1, a empresa contratada deveria disponibilizar 135 auxiliares de limpeza e um supervisor para limpeza e conservação predial para diversas repartições públicas. No lote 2, são 43 vagas para auxiliar de serviços gerais, motoristas, jardineiros e auxiliar de jardineiros. No lote 3, para prestação de serviço de recepcionista em diversas secretarias, haveria a contratação de 87 pessoas para os postos de recepcionista, motorista e auxiliar de cozinha.
O lote 4, para prestação de mão de obra nas áreas de manutenção de vias públicas, galerias, asfalto, cemitérios e equipamentos urbanos, foram previstas a contratação de 155 pessoas para as funções de pedreiro, servente, motorista, marceneiro, serviços gerais/braçais, zeladoria, pintor, carpinteiro, encanador, eletricista e varredor/gari.
Na justificativa, o Poder Executivo apontava “a necessidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação de imóveis ocupados pelas diversas Secretarias desta municipalidade, bem como serviços de limpeza, conservação e manutenção de vias públicas e áreas verdes, justifica a abertura do presente procedimento licitatório, para manter os trabalhos administrativos e operacionais rotineiros dos setores. Assim como, manter os serviços públicos em níveis aceitáveis ao funcionamento dos trabalhos, para o cumprimento de sua finalidade com eficiência, continuidade e economia”.
