A decisão foi do juiz federal de Jales, Fábio Kaiut Junior. Ele concedeu liminar na noite desta quarta-feira para suspender os efeitos do decreto do prefeito Jorge Seba que instituiu o lokdown noturno em Votuporanga. Os estabelecimentos comerciais que estavam sendo obrigados a fechar às 19 horas já podem voltar a abrir.
Segundo o juiz, o decreto “é uma soma de inconstitucionalidades que atenta contra a coletividade do município de Votuporanga”.
A liminar foi concedida com base em ação do Ministério Público Federal por meio de representação feita pelo advogado Bruno Arena e pelo vereador Thiago Gualberto (PSD).
