Convocada pelo prefeito André Pessuto, a Câmara de Fernandópolis realizou no início da tarde desta sexta-feira, 29, sessão extraordinária para votação de cinco projetos em regime de urgência. A sessão foi conduzida pelo presidente Gustavo Pinato e precede a abertura do ano legislativo que acontecerá na terça-feira, 2.
Confira os Projetos que foram aprovados: Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivos da Lei nº 4.496, de 27 de junho de 2016, com o objetivo de adequar a legislação municipal, possibilitando a participação de maior número de membros da sociedade civil nos trabalhos realizados pelo Conselho do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Fernandópolis – PRODESF; Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre o parcelamento do déficit técnico do exercício de 2020, devido e não repassado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS com vencimento até dia 31 de dezembro de 2020; Projeto de Lei nº 12/2021, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.082, de 06 de janeiro de 1986, para adequar a legislação municipal, e nos casos específicos de desmembramento, a pesquisa fiscal de débito municipal incidirá apenas sobre o imóvel do interessado; Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 454.750,69 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), saldo residual de 2020 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que será aplicado em vencimento e vantagens fixas – pessoal civil, para manutenção do Ensino Fundamental; Projeto de Lei nº 14/2021, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 3.510.290,05 (três milhões, quinhentos e dez mil, duzentos e noventa reais e cinco centavos), destinado à Secretaria da Saúde para ações voltadas aos contingenciamento da COVID 19.
