Benefício é para estudantes inscritos no Programa Bolsa Família
A Câmara votou em regime de urgência na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 6, no início da tarde, projeto do Executivo que dispõe sobre a garantia e manutenção ao direito à alimentação dos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família, durante a suspensão das aulas presenciais como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus.
O projeto altera a lei aprovada em março que destinava kit de alimentos da merenda escolar para esses estudantes. A mudança foi justificada pelo prefeito “diante da impossibilidade/dificuldade de aquisição contínua de gêneros alimentícios na atual conjuntura e, ainda, diante da vedação de manuseio de produtos alimentícios, notadamente carnes e outros produtos perecíveis, pelo Ministério da Saúde”.
O novo texto aprovado pela Câmara assegura o direito à alimentação escolar aos alunos da rede pública municipal de educação, cadastrados e beneficiados pelo BPC e/ou pelo Programa Bolsa Família, no período de suspensão das aulas em razão da pandemia do Covid-19, por meio de recebimento de kits alimentação ou auxílio financeiro, a ser definido pela Administração Pública Municipal.
De acordo com o projeto, no caso de distribuição de kits alimentação, os itens que integrarão os kits serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação para garantir a subsistência do aluno pelo prazo mínimo de uma semana. A Secretaria da Educação definirá o cronograma de entrega do kit.
No caso de auxílio financeiro, o mesmo será disponibilizado até o último dia útil de cada mês de suspensão de aulas, e equivalerá a R$ 70,00 por aluno que será disponibilizado através de cartão magnético, saque no caixa eletrônico ou através de outro sistema a ser definido pela Secretaria de Educação.
Ainda na sessão a Câmara aprovou o projeto de autoria do vereador Aparecido Moreira da Silva que acrescenta dispositivo à lei que estabelece normas de ocupação do território do município.
