O governo assinou nesta segunda-feira, 11, um decreto que extingue o DPVAT - Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - a partir do ano que vem. Também foi extinto o DPEM - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas -, que, na prática, não funcionava há alguns anos, uma vez que não há oferta do produto no mercado.
Em nota, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontou que a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do DPVAT. Apenas a fiscalização da seguradora consome em torno de 19% do orçamento para esse fim da Susep. A operação do DPVAT, no entanto, representa apenas 1,9% da receita do mercado supervisionado. O documento cita ainda que o seguro é alvo de processos movidos pelo TCU - Tribunal de Contas da União - e outras milhares de ações judiciais.
Segundo a Susep, a ação está em linha com a Lei de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e escolha à população. "Com o desenvolvimento do setor de seguros e com as medidas que vêm sendo implementadas pela Susep, espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes pessoais", informa a nota.
A Superintendência aponta ainda que a camada mais baixa da população está protegida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos de invalidez.
Em nota, o Planalto avaliou que a extinção do DPVAT tem potencial de evitar fraudes.
