Fernandópolis está passando por cima da legislação federal para impor uma lei de 1994, que impede a abertura de farmácias 24 horas no município. A referida lei obriga todas as farmácias a participarem de um rodízio, caso queiram abrir aos domingos e feriados. Mesmo com Medida Provisória 881/2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica, em vigor desde abril deste ano, a Prefeitura insiste com a proibição.
O tema gera polêmica há anos. De um lado as pequenas e médias farmácias e do outro, grandes grupos farmacêuticos que instalaram unidades de suas redes na cidade, o que já gerou até ações judiciais.
Em 2015, por exemplo, o desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a sentença da Justiça de Fernandópolis que impediu o Grupo Raia S.A de abrir uma unidade em horários não estabelecidos em rodízios.
À época, a Droga Raia impetrou com um mandato de segurança objetivando a concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, para 24 horas. Na ocasião, o desembargador entendeu que caberia ao município legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local.
NÃO É SÓ AQUI
Mas a polêmica não se restringe a Fernandópolis. No último dia 5, a Justiça de Votuporanga declarou inconstitucional a lei municipal que determina o sistema de rodízios de plantões nas farmácias e liberou a abertura livre, nos finais de semana e feriados, para todas as empresas interessadas.
Na sentença, com mais de 10 páginas, o juiz Sérgio Martins Barbatto Júnior, cita vários motivos para chegar ao entendimento, entre eles os avanços econômicos, sociais e as necessidades dos consumidores. A sentença consta de um mandado de segurança movido por pelo menos três redes de farmácias, com filiais na cidade.
LIBERDADE X IMPEDIMENTO
Com a edição da MP da Liberdade Econômica, pelo presidente Jair Bolsonaro, em abril deste ano, que, dentre outras medidas, libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, “sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”, a Droga Raia de Fernandópolis decidiu abrir as portas no domingo, mas foi obrigada pela Prefeitura a fechar as portas.
O impedimento levou a empresa a divulgar uma nota em desagravo que diz o seguinte:
A Droga Raia é uma empresa de 114 anos de existência, fundada em Araraquara, que se instalou em Fernandópolis em 2009. Desde então, nossos funcionários trabalham com o propósito de cuidar de perto da saúde e bem-estar das pessoas da cidade, em todos os momentos da vida. Por isso, em respeito à população, informamos que:
- No dia 09/06/2019, domingo, abrimos nossas lojas baseados na atual Medida Provisória n. 881/19, do Governo Federal, que autoriza o comércio a funcionar todos os dias, assegurando a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana.
- Apesar da MP que tem força de lei em todo território nacional, a Droga Raia foi impedida de prestar um serviço essencial e de utilidade pública, por causa de uma lei municipal.
Na visão da nossa empresa, manter as farmácias parcialmente ou integralmente fechadas aos sábados, domingos e feriados prejudica os moradores de Fernandópolis. Sabemos o quanto é importante precisar de um medicamento à noite, durante o final de semana ou feriado e não conseguir encontra-lo de imediato. Ou não dispor de transporte para se dirigir à outra farmácia ou cidade mais próxima em busca de um remédio específico para aliviar uma dor, uma febre ou outro sintoma de um paciente. Estamos falando de relatos que ouvimos constantemente.
Temos lojas em mais de 389 municípios e, na maioria deles, nossa empresa e os nossos concorrentes podem atuar com liberdade para atender a população, sem restrição de dias e horários, acolhendo os consumidores e atendendo suas necessidades. Somente em três desses municípios, incluindo Fernandópolis, enfrentamos o impedimento de abertura todos os finais de semana e feriados.
Lamentamos que numa cidade tão promissora, onde 44% dos estabelecimentos econômicos pertencem ao setor comercial, dê liberdade de funcionamento – ainda que, com restrições de horário em alguns casos – para supermercados, postos de gasolina, bares, sorveterias e depósitos de bebidas, mas não tenha o mesmo entendimento, quanto à extensão dos horários de funcionamento para as farmácias, que reiteramos, é um estabelecimento que presta um serviço essencial de bem-estar e saúde para a população.
SEMPRE
FUNCIONOU
O empresário Carlos Barboza da Silva, proprietário da Rede Droga Silva de Farmácias, disse, no entanto, que discorda da alteração. Segundo ele, a lei atual sempre funcionou muito bem na cidade.
“Acho que vai é bagunçar uma coisa que sempre funcionou bem na cidade. Nós sempre nos reunimos para definirmos as datas dos plantões e a população sempre ficou bem assistida com uma média de cinco ou seis farmácias abertas aos feriados e fins de semana. Com essa medida a população vai acabar ficando desassistida, pois vai abrir a hora que quiser e fechar quando quiser também, então quando der umas 2, 3 da manhã, quando quase não tiver movimento é só fechar. É complicado”, disse o empresário.
OUTRO LADO
Procurada, a Prefeitura se limitou a responder em menos de três linhas. Ao ser questionada sobre O que levou o município a descumprir a MP da Liberdade Econômica, no que tange as farmácias 24 horas ela respondeu que: “Esse assunto está sendo discutido em juízo”.
Sobre se com a aprovação em definitivo agora pelo Congresso Nacional o município pretende rever sua posição, disse que “esse assunto depende dos Poderes constituídos (Executivo e Legislativo) para alterarem a lei. E que não tem nenhum interesse em impedir o funcionamento de farmácias 24 horas.
