A Prefeitura de Fernandópolis estima gastar até R$ 7 milhões no pacote de obras que inclui reformas, ampliações e adequações de prédios públicos que ainda não possuem AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Está em andamento licitação, modalidade tomada de preços, que será aberta no dia 29 para contratar empresa para execução de reforma e implantação de sistema de proteção e combate em várias unidades escolares. O investimento nesta etapa é da ordem de R$ 441 mil.
Em nota, a prefeitura confirmou que a medida atende decisão judicial, “mas que já vinham sendo tomadas providências anteriormente”. E listou uma série de imóveis que já possuem o AVCB e, portanto, já estão regulares, casos de 80% das UBSs – Unidades Básicas de Saúde, prédio do Poupatempo/Detran, Estádio e secretarias com sedes externas, exceto as do Meio Ambiente e Agricultura, cujos processos estão em andamento. A UPA – Unidade de Pronto Atendimento, estará, segundo a nota, com documentação pronta para regularização no início da próxima semana. A nova rodoviária já está com o projeto em fase de aprovação em São Paulo e o novo Paço, que passará por adequações já está em aprovação local.
Na nota divulgada pela Secretaria de Comunicação, com base em informações da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Habitação e Urbanismo, a informação é que todas as escolas já estão passando pelo processo de adaptação. Algumas já estão regularizadas. Segundo Paulo Boaventura, a estimativa de R$ 7 milhões inclui não somente as adequações referente as regularizações (AVCB), mas inclui reformas e ampliações das escolas. “Isso tudo é incluído no mesmo processo licitatório. Vamos ter caso de escola, cujo investimento passará de R$ 1 milhão, porque incluirá reforma, ampliação e adequação às normas de segurança exigidas”, acrescentou.
No mês passado, o juiz da 1ª Vara Cível de Fernandópolis, Marcelo Bonavolonta, concedeu uma liminar solicitada pelo Ministério Público determinando que a Prefeitura de Fernandópolis providencie em 180 dias o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - de 60 prédios públicos municipais. São escolas, creches, unidades de saúde e outros departamentos que se não forem regularizados nesse prazo deverão ser interditados.
A medida cautelar faz parte de uma ação civil pública oriunda de um inquérito civil instaurado desde 2016. Além da interdição dos imóveis, se não conseguir cumprir a determinação o município pagará uma multa diária de R$ 50 mil até que todos os prédios estejam com a documentação regular.
“Confere verossimilhança às alegações do autor ante a inexistência de auto de vistoria de corpo de bombeiros nos estabelecimentos públicos indicados. Com efeito, a ausência deste documento impede o regular funcionamento do local, conforme a legislação. Também se faz presente o preceito de dano irreparável ou de difícil reparação, notadamente porque é indiscutível que a manutenção do funcionamento irregular do local traz riscos, na medida em que haveria aglomeração de pessoas, de modo que qualquer incidente poderia acarretar lesões ou até mesmo mortes, comprometendo seriamente segurança dos frequentadores do local”, disse o juiz em sua sentença.
