Acif distribuiu nesta segunda-feira,22, um comunicado de alerta aos empresários de Fernandópolis. Na nota, a entidade diz que empresas de Fernandópolis e da região estão recebendo boleto bancário tendo como Beneficiário o SNCC – Serviço Nacional de Consultas Cadastrais de São Paulo, para ser pago no presente mês de abril/2019, variando os valores cobrados.
“A Acif alerta que se trata de serviço não obrigatório legalmente, e caso a empresa pague, estará se associando ao SNCC, necessitando depois expressamente se desassociar, uma vez que será considerado associado, desde o pagamento, quando passará a ter os direitos e deveres junto a tal entidade, que é equiparada a uma associação”, ressalta.
A entidade orienta a não pagar o boleto para não “se associar” ao referido serviço, se não tiver conhecimento pleno dos direitos e obrigações que tal ato lhe gerará.
A nota finaliza com a orientação de que “a desconsideração da cobrança e o não pagamento não trará nenhuma consequência jurídica para a empresa, pelo caráter facultativo, já que ninguém é obrigado constitucionalmente a associar-se a qualquer entidade”.
