O Tribunal de Contas do Estado acolheu impugnação proposta por duas malharias de Fernandópolis, a Peteca Comércio de Pinturas e Confecções e a Carioca Estamparia e determinou a suspensão da licitação, modelo pregão presencial tipo menor preço por item, destinado a aquisição de uniformes escolares (camisetas) para a rede municipal de ensino, que seria realizada pela Prefeitura de Fernandópolis. A abertura das propostas estava marcada para ontem, 28.
Na impugnação proposta, as empresas se queixaram da exigência de “laudos (da fábrica) de ensaios realizados por laboratórios acreditados pelo Inmetro” como pressuposto à aceitabilidade das amostras da licitante vencedora. Apontaram ainda as impugnantes que as especificações à gola das camisetas destoam dos requisitos dispostos na legislação local, razão de requererem a suspensão liminar do pregão.
Em decisão, o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues considerou, após exame preliminar, haver evidências que autorizam a presunção de que “ao menos parte das disposições impugnadas promove ofensa à Súmula nº 15 da Corte, sobretudo por conta da premissa de customização do objeto, recomendando seja dado curso à devida averiguação”.
A prefeitura já foi notificada pelo TCE e na edição do Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira, 28, publicou o aviso de suspensão do pregão até decisão da Corte.
A licitação aberta pela prefeitura destinava a aquisição de uniformes escolares (camisetas) para estudantes da rede municipal de ensino. O volume da compra era de 24,4 mil camisetas e o orçamento previsto era de R$ 544 mil.
