Ainda não tem data a votação pela Câmara do projeto de decreto legislativo que acolhe o parecer do TCE – Tribunal de Contas do Estado – pela rejeição das contas da ex-prefeita Ana Maria Matoso Bim referente ao exercício de 2015. O presidente da Câmara chegou a convocar uma sessão extraordinária para esta sexta-feira, 7, para votação do projeto, mas acabou cancelando já que a ex-prefeita não foi notificada à tempo de apresentar sua defesa.
É a segunda prestação de contas da ex-prefeita rejeitada pelo Tribunal de Contas. A de 2014, já foi inclusive votada na Câmara em 2017 mantendo-se o parecer do TCE.
O parecer do Tribunal de Contas pela rejeição das contas de 2015 de Ana Bim saiu no final do ano passado e apontava “sucessivos déficits orçamentário e financeiro, em sequente violação aos ditames de responsabilidade fiscal”.
O relatório trouxe à tona um tema que deu muita dor de cabeça a Ana Bim durante sua gestão e que virou inclusive uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito –, ou seja, a compra de alimentos para a merenda escolar. A CPI não deu em nada, mas o relatório do TCE há a determinação para formação de autos específicos para a análise de três contratos celebrados para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.
A ex-prefeita Ana Bim recorreu ao próprio ao Pleno do TCE e pediu reexames das contas de 2015. Em setembro passado, ela perdeu o recurso no julgamento pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado. Nem mesmo o argumento de que a administração esforçou-se no pagamento de servidores e encargos sociais, bem como de fornecedores comoveu os conselheiros que decidiram manter a rejeição das contas.
De acordo com informações, as comissões da Câmara já emitiram parecer pela aprovação do parecer técnico do Tribunal de Contas que recomenda rejeição das contas.
A sessão para votação do decreto legislativo será marcada tão logo a ex-prefeita seja notificada e apresente sua defesa. Para modificar o parecer do Tribunal de Contas a prefeita vai precisar do voto de dois terços dos vereadores, ou seja, nove votos.
