O prefeito André Pessuto (DEM) atendeu o pedido da Acif - Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis – e vetou o projeto aprovado pela Câmara Municipal, que proíbe os fiscais da Prefeitura de apreenderem as mercadorias de ambulantes que estejam atuando ilegalmente no município. Em contrapartida, Executivo, Legislativo e a entidade se comprometeram a promover uma ampla reforma no Código de Posturas do município.
O veto se deu após uma reunião entre as partes interessadas na segunda-feira, 29, dentro do gabinete de Pessuto. O presidente da Acif, Mateus Morales, vereadores e o prefeito discutiram por mais de uma hora sobre os reflexos que a mudança traria e chegaram ao consenso de que a melhor opção seria reformular todo o Código de Postura em vez de ficar o emendando.
“Foi uma reunião muito produtiva e tranquila. Chegamos a conclusão de que seria melhor para a cidade arrumar tudo de uma vez do que ficar emendando toda hora”, disse Étore Baroni, presidente da Câmara.
Pelo acordo, o veto do prefeito será mantido pelos vereadores já na próxima sessão. Nesse interim, os dois poderes constituídos e a entidade de classe se reunirão para apresentar um projeto que atenda todas as necessidades do município, inclusive com a realização de audiências públicas.
A POLÊMICA
Após a aprovação do projeto pela Câmara, a Acif enviou um ofício ao prefeito André Pessuto pedindo o veto total do projeto. O documento, de seis laudas, trazia 36 pontos contrários a legislação que foi aprovada por dez votos a dois – o presidente não vota. Apenas João Pedro Siqueira (PTB) e Cidinho do Paraíso (PR) foram contrários à iniciativa.
A polêmica proposta, no entanto, ganhou novos capítulos na semana passada no programa Rotativa no Ar, da Rádio Difusora, com entrevistas do vereador Murilo Jacob e do presidente da Acif, Mateus Morales. Respectivamente na terça-feira, 23, e na quinta-feira, 25, ambos defenderam seus pontos de vistas.
O vereador, autor do projeto, voltou a defender que a fiscalização da prefeitura vinha atuando de maneira ilegal na apreensão de mercadoria dos ambulantes. Citou a súmula 323 do STF – Supremo Tribunal Federal que diz ser inadmissível a apreensão de mercadoria para pagamento de imposto. “E taxa é imposto. Então a fiscalização vinha agindo de maneira ilegal”, frisou.
Jacob lembrou ainda que a mudança na legislação aprovada não tira o poder de apreensão de mercadoria do ambulante quando ele estiver atuando na área do quadrilátero central e principais avenidas. “Mesmo regularizado é proibido atuar nestas áreas”, apontou. Chegou a comparar a contrabandista quem vende produto sem nota fiscal de origem. “É só chamar a polícia. É crime de contrabando”.
Porém, na mesma entrevista, o vereador admitiu que possa ter sido radical em não ter ouvido a Acif no projeto e lembrou que a polêmica serviu para mostrar que é preciso uma discussão ampla para reformar o Código de Postura do Município, que está defasado.
Dois dias depois Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis também veio a público. Também em entrevista à Rádio Difusora, o presidente da Acif, Mateus Morales acusou o projeto aprovado de beneficiar os ambulantes ilegais. “Não somos contra o trabalho dos ambulantes. A atividade é início de uma futura empresa e hoje temos exemplos de muitos empresários que começaram como ambulantes. Somos contra a atividade ambulante ilegal, que atua em desacordo com as leis e regras do município. Essa mudança na lei prejudica o comércio, o ambulante legal e o cidadão”, apontou.
Sobre a súmula citada pelo vereador, Morales disse que são coisas diferentes. “Uma coisa é apreender mercadorias para pagamento de dívida com o Estado ou a Federação. Outra coisa é apreender mercadoria de ambulante que está atuando de forma ilegal”.
Lamentou que a Acif, como entidade representante de uma classe que é responsável por 80% do PIB – Produto Interno Bruto – da cidade não tenha sido chamada para discussão do projeto.
