O projeto aprovado pela Câmara, que proíbe fiscais da prefeitura de apreender mercadoria de ambulantes para forçar pagamento de taxa de licença, foi encaminhado ao prefeito André Pessuto para sanção ou veto. O projeto aguarda parecer da PGM – Procuradoria Geral do Município. A decisão do prefeito será com base nesse parecer e isso deve demorar mais alguns dias.
No entanto, a polêmica ganhou novos capítulos esta semana no programa Rotativa no Ar da Rádio Difusora com entrevistas com o vereador Murilo Jacob e o presidente da Acif, Mateus Morales. Respectivamente na terça-feira, 23, e na quinta-feira, 25, ambos defenderam seus pontos de vistas.
O vereador, autor do projeto, Murilo Jacob voltou a defender que a fiscalização da prefeitura vinha atuando de maneira ilegal na apreensão de mercadoria dos ambulantes. Citou a súmula 323 do STF – Supremo Tribunal Federal que diz ser inadmissível a apreensão de mercadoria para pagamento de imposto. “E taxa é imposto. Então a fiscalização vinha agindo de maneira ilegal”, frisou.
Jacob lembrou ainda que a mudança na legislação aprovada não tira o poder de apreensão de mercadoria do ambulante quando ele estiver atuando na área do quadrilátero central e principais avenidas. “Mesmo regularizado é proibido atuar nestas áreas”, apontou. Chegou a comparar a contrabandista quem vende produto sem nota fiscal de origem. “É só chamar a polícia. É crime de contrabando”.
O vereador admitiu que possa ter sido radical em não ter ouvido a Acif no projeto e lembrou que a polêmica serviu para mostrar que é preciso uma discussão ampla para reformar o Código de Postura do Município, que está defasado.
A Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis também veio a público esta semana. Dois dias depois, também em entrevista à Rádio Difusora, o presidente da Acif, Mateus Morales acusou o projeto aprovado de beneficiar os ambulantes ilegais. “Não somos contra o trabalho dos ambulantes. A atividade é início de uma futura empresa e hoje temos exemplos de muitos empresários que começaram como ambulantes. Somos contra a atividade ambulante ilegal, que atua em desacordo com as leis e regras do município. Essa mudança na lei prejudica o comércio, o ambulante legal e o cidadão”, apontou.
Sobre a súmula citada pelo vereador, Morales disse que são coisas diferentes. “Uma coisa é apreender mercadorias para pagamento de dívida com o Estado ou a Federação. Outra coisa é apreender mercadoria de ambulante que está atuando de forma ilegal”.
Lamentou que a Acif, como entidade representante de uma classe que é responsável por 80% do PIB – Produto Interno Bruto – da cidade não tenha sido chamada para discussão do projeto.
