A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou nesta terça-feira, 16, com apenas dois votos contrários, um projeto de lei que proíbe os fiscais da Prefeitura de apreenderem as mercadorias de ambulantes que estejam atuando ilegalmente no município.
A iniciativa, segundo os vereadores, foi formulada por uma questão de humanidade, uma vez que pais de família estariam sendo prejudicados e humilhados da forma como antes era feito.
Por outro lado, os que votaram contra (João Pedro e Cidinho do Paraíso) bem como presidente da Casa, Etore Baroni (que não vota) defenderam a tese de que tal mudança na lei incentivaria o comércio informal, desvalorizando as empresas locais.
Os argumentos dos três, no entanto, foram derrubados pela maioria, e a partir de agora os fiscais poderão apenas multar quem infringir a lei, com penalização dobrada em caso de reincidência.
