A ideia de vereador apresentar emendas e o Executivo ser obrigado a liberar o recurso, tal e qual ocorre na Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa, caminha para virar realidade em Fernandópolis.
A Câmara Municipal aprovou hoje, 14, em primeira votação, um projeto de emenda a Lei Orgânica Municipal acrescentando essa possibilidade.
A iniciativa de impor a medida na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano para valer já no orçamento do município de 2019 esbarrou na legalidade. Não havia previsão na LOM - Lei Orgânica do Município e, portanto, não coube outra alternativa ao prefeito André Pessuto senão vetar a proposta.
Com essa alteração, os vereadores pretendem derrubar o veto do prefeito e já colocarem a emenda impositiva em prática em 2019
