A “emenda impositiva” aprovada pelos vereadores e incorporada a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias – foi vetada pelo prefeito André Pessuto. Em nota emitida pela Secretaria de Comunicação, o prefeito justifica a decisão com base em parecer da Procuradoria Geral do Município. “Por apontamento da Procuradoria Geral do Município foi vetado o Projeto, pois o mesmo não consta na Lei Orgânica Municipal”, diz a nota.
A emenda foi aprovada pelos vereadores durante sessão extraordinária realizada em 28 de junho quando da votação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentaria – que fixa as normas para o orçamento de 2019. Na prática, a chamada “emenda impositiva”, aprovada por unanimidade, obrigaria o Executivo a liberar recursos para atender as demandas indicadas pelos vereadores.
A proposta apresentada pelo vereador João Pedro Siqueira se transformou em emenda aditiva modificativa e foi incluída na LDO que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentaria do Município para 2019.
Pela emenda aprovada, o Executivo deveria reservar 1,2% da receita corrente líquida de Fernandópolis do exercício anterior (cerca de R$ 2 milhões) para ser dividido de forma igualitária entre os 13 vereadores (o que daria cerca de R$ 180 mil para cada um) que decidiriam onde estes recursos seriam aplicados, como calçamentos, reforma e ampliação de equipamentos públicos, obras de infraestrutura, etc. A emenda estabelecia, contudo, que 50% desse valor fosse destinado ao financiamento da saúde pública.
Na aprovação da emenda, em entrevista à Rádio Difusora, João Pedro explicou a proposta afirmando que o vereador não tem direito de fazer qualquer projeto de lei que envolva gasto de recurso por parte do município e que a emenda aprovada apenas criava na Câmara de Fernandópolis, o que já existe na Câmara Federal e Assembleia Legislativa. Isso, na visão do vereador, acabaria com o chamado ‘toma lá, dá cá’ na política fernandopolense, onde vereadores que não possuem ligação com o governo acabam tendo suas solicitações de melhorias em prol da população simplesmente ignoradas.
O vereador dizia que não acreditava que o prefeito vetaria a emenda na LDO. “Acho que o prefeito, que foi vereador por dois mandatos não vai vetar. Isso é um avanço para a política, dá liberdade para o vereador para propor algo em benefício da população. Acredito que o prefeito não vai vetar. Se vetar, volta para essa casa e como é de interesse dos 13 vereadores, derrubaremos o veto. Se houver o veto só vai criar desgaste”, afirmava.
O prefeito André Pessuto, em um primeiro momento, afirmava que iria dialogar com os vereadores sobre a “emenda impositiva”, mas posteriormente decidiu encaminhar o assunto para a PGM – Procuradoria Geral do Município – que decidiu pela inconstitucionalidade da proposta já que o dispositivo não consta da Lei Orgânica do Município.
O presidente da Câmara, Étore José Baroni, ouvido por CIDADÃO disse que já tinha sido alertado pela assessoria jurídica da Câmara. “A Câmara vai propor uma emenda na Lei Orgânica para prever esse dispositivo, para que em 2019 possamos incluir a emenda impositiva para o orçamento de 2020”, explicou o presidente. Baroni estima que o veto do prefeito deve ser acolhido na Câmara. “Se não é constitucional, não podemos agir diferente”, explicou.
