O prazo para a adesão ao Refis - Programa de Regularização Tributária Rural - do Funrural - Fundo de Assistência do Trabalhador Rural -, o chamado Refis Rural, foi prorrogado por mais 30 dias e poderá ser feito até 30 de maio de 2018. A extensão do prazo, se encerrava nesta segunda-feira, 30, foi confirmada na Medida Provisória 828, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
A prorrogação do prazo era uma reivindicação da bancada ruralista no Congresso Nacional, que queria mais tempo para que pudessem aguardar o julgamento pelo STF - Supremo Tribunal Federal - dos embargos declaratórios sobre a decisão da Corte que considerou constitucional a cobrança da contribuição. O julgamento está marcado para 17 de maio.
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta segunda-feira, 30,que a prorrogação do Refis, "não prejudicará a arrecadação do governo deste ano". "São apenas 30 dias a mais para que produtores possam aderir às regras do refinanciamento. Isso não afeta a nossa previsão de receita já incorporada na previsão deste ano", disse o ministro durante visita à 25ª Agrishow, em Ribeirão Preto (SP).
Sobre o Plano Agrícola e Pecuário 2018/2019, o ministro falou que o atual momento é de avaliação da disponibilidade orçamentária para definir regras para o programa, previsto para ser apresentado até junho. "Maio será um mês importante, continuaremos os debates, mas escutando também o setor produtivo. Prefiro terminar as negociações antes de qualquer anúncio."
Guardia afirmou que o Congresso Nacional "sempre foi parceiro" e aprovou medidas importantes para o governo, "como a regra do teto do gasto, reforma trabalhista e a nova taxa de juros de longo prazo (TLP)". Segundo o ministro, o seu papel é seguir dialogando com o Parlamento, que, segundo ele, saberá dar respostas adequadas às reformas estruturantes necessárias para o País, como a da Previdência.
O afago de Guardia ao Congresso ocorre no momento em que o governo tem dificuldades de tramitar propostas e logo após elogios feitos pelo próprio presidente Michel Temer (MDB) ao Legislativo. Sábado, 28, Temer afirmou, em Uberaba (MG) que "tudo que foi feito (em seu governo) foi em parceria com o Legislativo, que não é um apêndice do governo".
