A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou na sessão desta terça-feira, 17, um projeto de autoria do Executivo que autoriza o parcelamento de débitos tributários de entidades assistenciais para com o município. Depois certa polêmica, o "Refis" assistencial foi aprovado por unanimidade.
Apesar de abranger todas as entidades assistenciais sem fins lucrativos da cidade, a iniciativa na verdade tinha como principal objetivo contemplar a Santa Casa de Fernandópolis que, segundo consta, deve mais de R$ 1 milhão ao município em taxas e impostos.
Agora, com a autorização do Legislativo, o hospital bem como todas as demais entidades locais estão autorizadas a parcelar seus débitos em até 240 vezes, sem juros e multas, desde que pague no ato da renegociação pelo menos 5% de sua dívida total.
