O prefeito André Pessuto protocolou esta semana na Câmara projeto que voltou a causar polêmica entre os servidores. A repercussão negativa da notícia divulgada por site de notícias da cidade obrigou a prefeitura, via assessoria de comunicação, a divulgar nota desmentindo que “está acabando com a licença prêmio”.
A repercussão foi ampliada porque este ano os servidores já perderam o 14º salário, beneficio que foi suspenso a partir do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo prefeito e julgada pelo Tribunal de Justiça.
O projeto que já está na Câmara modifica artigos do Estatuto do Servidor (a lei Complementar 01/1992). O artigo 121 é que trata da licença prêmio. Aqui a mudança foi apenas na nomenclatura. O beneficio passa de três meses para 90 dias.
É no artigo 122, que trata dos requisitos para a licença prêmio, onde ocorreu as maiores modificações propostas pelo Executivo. Perde direito a licença prêmio após o período de cinco anos de trabalho, o servidor que sofrer penalidade disciplinar (exceto advertência); afastar-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença de pessoa da família; e por motivo de estudo ou missão.
O que está gerando polêmica são as alterações propostas no inciso 3 desse artigo, que coloca que o servidor que afastar-se por mais de 30 dias consecutivos ou intercalados no período de cinco anos, computando-se nesta soma as faltas abonadas (seis por ano), as justificadas e os dias de licença médica perderão o benefício, sendo que só o cumprimento das faltas abonadas já estoura o limite de 30 dias.
O questionamento de servidores é que se alguém ficar doente, passar por cirurgia ou se afastar para tratamento de câncer perderá o direito ao benefício.
A licença gestante ou por adoção não é afetada pela mudança. O servidor que tiver filho portador de necessidades especiais, por exemplo, ganha o beneficio de horário especial até o limite de 20% da carga horária.
O projeto que chegou ao Legislativo também extingue o beneficio do nível universitário que garantia até R$ 100 por ano de curso. Antes era de 30 a 50% do vencimento. O corte vai atingir os novos servidores. Quem já tem o beneficio não será afetado.
No projeto consta ainda que o servidor efetivo que for designado para cargo em comissão e se ausentar por 15 dias, terá revogado automaticamente a designação e retornará automaticamente ao cargo de origem.
NOTA
Diante da repercussão a prefeitura emitiu a seguinte nota nesta sexta-feira: “A Prefeitura de Fernandópolis informa que não está acabando com a licença prêmio, conforme publicado em um site de notícias da cidade. Estamos regulamentando no mesmo molde o que já é feito no estado de São Paulo. O objetivo é valorizar os bons servidores públicos e prevenir abusos, muitas faltas e atestados médicos que prejudicam o atendimento à população. Ressaltamos que no mesmo Projeto estamos beneficiando os servidores que tenham filhos com ‘deficiência’. Lamentamos a forma como o assunto foi divulgado pelo site de notícias”.
