Uma medida administrativa tomada esta semana pela Prefeitura Municipal de Fernand�polis est� causando celeuma nos meios jur�dicos e notariais.
A administra��o alterou o sistema de arrecada��o do ITBI � Imposto de Transmiss�o de Bens Im�veis � tributo recolhido nas aliena��es de im�veis rurais ou urbanos. Em 1988, o imposto foi tornado municipal (devido ao munic�pio) pela Constitui��o Federal ent�o promulgada. Desde ent�o, o recolhimento se dava atrav�s de guias de tr�s vias fornecidas pela pr�pria administra��o.
Agora, entretanto, de acordo com o sistema institu�do pela prefeita Ana Bim, o cart�rio que lavrar a escritura dever� requisitar via Internet o lan�amento do ITBI sobre o im�vel objeto da aliena��o. S� que a prefeitura decidiu condicionar esse recolhimento � quita��o dos d�bitos que o im�vel tiver com o IPTU � Imposto Predial e Territorial Urbano. Sem a guia do ITBI devidamente paga, a escritura n�o pode ser registrada.
O diretor de planejamento da prefeitura, Edson Ribeiro Damasceno, justificou a medida como �uma forma de diminuir a inadimpl�ncia no pagamento do IPTU, o que, conseq�entemente, diminuir� o n�mero de execu��es judiciais pela Fazenda Municipal�. Para Damasceno, ela tamb�m facilitar� o controle e fiscaliza��o dos atos jur�dicos sobre os quais incidam tributos municipais.
Para o advogado Henri Dias, presidente da 45� Subsec��o da OAB, essa pr�tica � irregular. �Um tributo n�o tem nada a ver com o outro�, disse Dias. �N�o se pode �casar� uma d�vida � outra�.
� o que pensa seu colega Marco Aur�lio Del Grossi, tamb�m integrante da diretoria da OAB. �� dist�ncia, parece um exerc�cio arbitr�rio das pr�prias raz�es. A administra��o n�o pode vincular os impostos, ela que fa�a a cobran�a do IPTU pelas vias legais, dentro das normas do direito. Essa a��o, se realmente se concretizar, caracterizar� coa��o, cabendo mandado de seguran�a no caso�, analisou.
Esli Serafim de Carvalho, tabeli�o designado do 1� Cart�rio de Notas, ainda n�o havia tomado conhecimento da mudan�a. Na manh� desta sexta-feira, ao ser informado da novidade pela reportagem de CIDAD�O, Esli se mostrou surpreso: �N�o recebemos qualquer comunicado oficial, mas acredito que essa forma de recolhimento dificultar� nosso servi�o�, avaliou.
Outro cartor�rio da cidade sugeriu, como forma de acelerar as cobran�as do IPTU atrasado, que a prefeitura passe a protestar os d�bitos: �Existe o t�tulo da d�vida ativa, que tem liquidez (valor certo); existe ainda a certeza da d�vida e a exigibilidade, que � o fato da d�vida j� estar vencida. Ou seja, est�o presentes todos os requisitos para o protesto de um t�tulo�, afirmou.
O �ndice hist�rico de inadimpl�ncia para com o IPTU em Fernand�polis gira entre os 20 e 25% do total de lan�amentos. As execu��es fiscais aumentaram significativamente depois do mega-aumento do tributo, que em alguns casos chegou a 450%, decretado em 1996 pelo ent�o prefeito Luiz Vilar de Siqueira.
