A Prefeitura de Fernandópolis prorrogou para até o dia 31 de agosto o prazo para os contribuintes que têm dívidas com a Administração Municipal quitarem suas contas com isenção de juros e multas por meio do Refis - Programa de Recuperação Fiscal. O benefício terminaria no dia 25 de julho, mas o prefeito André Pessuto decidiu dar mais um tempo para os cidadãos que desejam colocar as contas em ordem e que ainda não tinham conseguido.
O REFIS tem como objetivo promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016; tem também a intenção de possibilitar a recuperação das empresas que atuam no município.
O pagamento dos débitos, nos termos do REFIS, é somente para quitação a vista e tem 100% de desconto de multa e juros de débitos referentes a taxas, ITU e IPTU, por exemplo.
“Resolvemos dar mais prazo para os cidadãos que desejam pagar seus tributos, mas que somente agora conseguiram recurso. É importante destacar que manter estas contas em dia é fundamental para o crescimento do município, já que este dinheiro é investido em diversas melhorias em Fernandópolis”, explicou o prefeito André Pessuto.
O pagamento deverá ser feito exclusivamente no posto bancário do Poupatempo. No local será emitido um boleto já com o abatimento dos juros e multas. É importante destacar que para ser incluído no benefício do ‘REFIS 2017’ os tributos em atraso deverão ser pagos em ‘Cota Única’, ou seja, não será permitido o parcelamento.
