Uma decisão do Órgão Especial do TJ – Tribunal de Justiça – do estado de São Paulo, pode causar as primeiras baixas na equipe do prefeito de Fernandópolis, André Pessuto (DEM). Três secretários e a presidente do IPREM – Instituto de Previdência Municipal – podem ser exonerados.
A decisão trata de uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade – movida pela Prefeitura de Fernandópolis contra uma manobra da Câmara Municipal de Fernandópolis que, após as eleições do ano passado, aprovou um projeto para flexibilizar a Lei Antinepotismo.
De acordo com o relator do caso, desembargador Xavier de Aquino, a manobra da Câmara fere os princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e, por extensão, o basilar princípio da isonomia.
“O dispositivo atacado já traz, em seu bojo, a possibilidade de nomeação para cargos políticos, observando-as possível nos casos de ‘situações de inequívoca e manifesta ausência de qualificação técnica ou idoneidade moral do nomeado’, o que, a meu aviso, distancia-se em muito da precaução tomada pela Corte Suprema para a análise, caso a caso, a fim de se evitar fraudes, nomeações cruzadas ou troca de favores, sendo exceção genérica apta a permitir nomeações simplesmente calcadas na capacidade técnica do nomeado, desprezando-se, assim, a determinação sumular da Corte Suprema quanto ao tema, estabelecendo uma autorização geral e irrestrita ao nepotismo, que não se pode permitir”, disse o desembargador.
Xavier de Aquino ainda dá um puxão de orelha na Câmara e adverte que nova manobra semelhante poderá acarretar ato de improbidade administrativa.
“Advirto o Município de Fernandópolis que uma vez decidida a questão, como dito acima, em recente oportunidade, a alteração daquela norma pela ora em análise torna explícito o propósito de ver revisto o entendimento da Corte sobre o tema e é significativa de afronta à autoridade das decisões proferidas por este Colendo Órgão Especial, dando ensejo, caso ocorra novamente, a providências no sentido da caracterização de improbidade administrativa por fraude à jurisdição, consoante vem entendendo a Corte Suprema”, concluiu.
BAIXAS
A decisão, em tese, pode provocar a exoneração de três secretários, Marcelo Nossa (Planejamento), Flávio Ferreira (Saúde) e Ederson José da Silva (Trânsito), além da presidente do Iprem, Creusa Nossa.
Em relação a Marcelo Nossa, o próprio sobrenome já explica. Por ser filho de Creusa, um dos dois terá de ser exonerado, já que com o entendimento da Corte cargos políticos também são vedados pelo nepotismo.
Primo do vice-prefeito, Gustavo Pinato, o secretário de Saúde, Flávio Ferreira também teria que ser exonerado levando em consideração o novo entendimento. A Lei Antinepotismo veda a contratação em cargo de comissão, de parentes de agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores) até terceiro grau.
O mesmo se aplicaria a Ederson. Por ser genro da vereadora Neide Garcia (PP) terá que ser colocado à disposição.
OUTRO LADO
Procurada, a Prefeitura, por meio de sua secretaria de Comunicação, disse que ainda não foi notificada da decisão e que aguardará a análise de caso a caso.
