Foi publicada na edição de ontem, 14, do Diário Oficial da União a Lei nº 13.467, chamada pelo governo de Lei de Modernização Trabalhista, que altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. A nova legislação foi sancionada no dia anterior, pelo presidente da República, Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto após aprovação do Congresso.
A reforma trabalhista, como ficou realmente conhecida, ainda gera muitas dúvidas, tanto que em uma enquete promovida por CIDADÃO e pela Rádio Difusora na manhã de ontem, 14, constatou-se que 90% dos entrevistados desconhecem o teor da nova lei e a confundem com outro projeto que está em tramitação no Congresso, que é o de reforma previdenciária.
De modo geral, alguns fernandopolenses sequer tinham conhecimento da aprovação da reforma. A maioria dos entrevistados afirmou que não tinha condições de avaliar a proposta porque desconheciam seus pontos principais, mas que já tinham ouvido falar na mídia que seu texto não traria tantas vantagens. Questionados sobre que desvantagens seriam essas, as pessoas não souberam precisá-las.
“Acho que vai atrapalhar e muito para nós trabalhadores. Não concordo com o que foi feito. Já estamos trabalhando muito e agora ainda teremos outra jornada para conseguir aposentar e por isso não concordo”, disse Lúcio Carlos, ao ser abordado no centro da cidade. “Eles estão é querendo arrebentar com a gente. Até discutindo lá na empresa esses dias nós estávamos falando que isso vai beneficiar só o lado deles e nós é que teremos que morrer trabalhando para poder aposentar”, completou Luiz Paulo.
Já para quem conhece as propostas, as mudanças criarão um desgaste na relação entre empregado e empregador, principalmente porque, ao mesmo tempo em que facilita a negociação, cria condições para que ela não aconteça.
Segundo a professora Léa Cardoso, não há como negociar em posições hierárquicas diferentes. “Se hoje as pessoas têm o respaldo da CLT para ir atrás de algum direito, a reforma tira isso. Vai ter muita pressão por parte dos empregadores”, diz.
MPT VAI RECORRER
O MPT - Ministério Público do Trabalho - encaminhou ao presidente Michel Temer, na quarta-feira, 12, uma Nota Técnica em que pede o veto total à reforma trabalhista. O documento que destaca 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, foi ignorado pelo presidente.
Os tópicos incluem a ausência de amplo debate com a sociedade e da promoção do diálogo social; a violação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos do Trabalho; o desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego e a negação de incidência de direitos fundamentais; a inconstitucionalidade na terceirização de atividades finalísticas das empresas; a flexibilização inconstitucional da jornada de trabalho; a violação de direito fundamental à jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador; e violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo, além do desvirtuamento inconstitucional de verbas salariais.
O documento aponta ainda inconstitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; inconstitucional derrogação de proteção jurídica trabalhista aos empregados com maior remuneração e com diploma de formação superior; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; inconstitucionalidade quanto à exclusão ou redução de responsabilidade do empregador; tarifação do dano extrapatrimonial e a consequente restrição ao direito fundamental à reparação integral de danos morais; restrições inconstitucionais de acesso à Justiça do Trabalho, o que viola direito constitucional de acesso à Justiça; e a afronta à autonomia funcional do poder Judiciário trabalhista.
