O TCE - Tribunal de Contas do Estado brecou a concorrência pública para outorga de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros em Fernandópolis. A decisão do conselheiro relator Antonio Roque Citadini foi publicada no Diário Oficial de quinta-feira, 22, e nesta sexta-feira, a prefeitura publicou decisão do prefeito Andrè Pessuto suspendendo a licitação “sine dia”.
O recurso que motivou o despacho do Tribunal de Contas foi impetrado pela atual empresa concessionária, a Viação Jauense que aponta 13 inconformidades no edital publicado pela prefeitura.
No recurso, a empresa aponta, entre outras coisas, a falta de detalhamento sobre os direitos dos usuários, a política tarifária com previsão de isenções, subsídios e gratuidades, ausência de critérios e data-base para reajustes e revisões tarifárias e da política municipal de subsídios e gratuidades.
Outro ponto questionado foi o critério de julgamento pela menor valor de tarifa, onde a comissão licitante deve, de acordo com o edital, analisar as planilhas apresentadas pelas concorrentes. No entanto, a empresa aponta que falta planilhas para mostrar como a Prefeitura chegou ao valor máximo da tarifa (R$ 3,20) e também o plano de negócios, para demonstrar a viabilidade econômica financeira dos investimentos necessários. O recurso aponta outras inconformidades técnicas, como a ausência de exigência para implantação do sistema automatizado de arrecadação tarifária (bilhetagem eletrônica), já que o edital prevê a integração de linhas e isso, diz a empresa, só é possível com sistema automatizado.
Na decisão, o conselheiro do Tribunal de Contas, Antonio Roque Citadini aponta que “as reclamações apresentadas detêm potencial restritivo, de sorte que recebo a representação como exame prévio de edital, determinando a imediata paralisação do procedimento”. Ainda na decisão, Citadini concedeu prazo de 48 horas à prefeitura para apresentar justificativas “que considerar convenientes à elucidação da matéria”.
A LICITAÇÃO
A concorrência para a concessão do transporte coletivo de passageiros para os próximos 10 anos foi aberta pela prefeitura no final de maio. O atual contrato firmado com a Viação Jauense está terminando e a prefeitura optou por abrir novo procedimento diante do volume de reclamações da população pela precariedade dos serviços prestados.
O primeiro edital previa a abertura das propostas para o dia 21 de junho às 9 horas. No entanto, a prefeitura precisou ajustar o termo “melhor oferta” para “menor preço” para a tarifa e com isso adiou a abertura dos envelopes com a documentação e propostas para o dia 28 de junho, quarta-feira. Agora, no entanto, o processo está suspenso pelo TCE. A prefeitura não tem previsão de data para lançar nova concorrência.
O transporte coletivo urbano de passageiros em Fernandópolis nunca empolgou ninguém a trocar o carro ou moto pelo ônibus. Atualmente atrai apenas 1.7% da população.
Os números do transporte coletivo de Fernandópolis, expostos no edital de concorrência que foi suspenso pelo TCE, mostram o descrédito da população. Levantamento feito pela prefeitura mostra que os ônibus em seis linhas transportaram no período de 2 a 10 de maio passado 4.365 passageiros pagantes e 3.212 não pagantes, média de 1,1 mil por dia, o que representa 1,7% da população. No mês a empresa transporta cerca de 30 mil passageiros mês, entre pagantes e não pagantes. O público pagante no transporte coletivo representa 58% e o não pagante 42%, o que leva a prefeitura a subsidiar o transporte em R$ 42 mil por mês. De acordo com a planilha apresentada no edital, a arrecadação com os passageiros pagantes no mês gira em torno de 18 mil.
O serviço prestado em Fernandópolis vem sendo alvo de reclamações dos usuários e teve forte repercussão na Câmara com os vereadores cobrando melhoria do transporte.
Na planilha do edital, são especificadas seis linhas que a empresas deve cumprir no transporte de passageiros, o que totaliza uma quilometragem percorrida de 259 mil por ano (veja quadro).
