O atual prefeito de Fernandópolis, André Pessuto (DEM) rompeu o acordo firmado com os servidores públicos municipais em uma reunião no dia 30 de janeiro, na Câmara Municipal, e entrou com uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade – contra o pagamento do 14º salário. No encontro com os funcionários, Pessuto havia prometido adiar a discussão até concluir um estudo e apresentar uma compensação pela perda do benefício.
À época, o principal argumento dos servidores e seu sindicato pela manutenção do 14º, era de que não havia nenhuma ação na justiça e tampouco decisão contrária do TCE – Tribunal de Contas do Estado – diretamente relacionada a Fernandópolis e sim para outras cidades do estado e do país.
O prefeito, para se defender, confirmou que não havia nenhuma ação em curso, mas disse ter recebido uma intimação do Ministério Público para acabar com o benefício, sob pena de responder por improbidade administrativa. Não obstante, se Pessuto de fato recebeu a referida intimação, ele preferiu se antecipar ao MP e protocolar ele mesmo uma ação na justiça na segunda-feira, 6.
Nela, o chefe do Executivo municipal afirma que não há nenhuma causa razoável para a manutenção do 14º salário.
“A gratificação, ou comumente chamada pelos servidores 14º salário, concedida aos servidores de Fernandópolis, não atende a nenhum interesse público e tampouco, às exigências do serviço, porquanto os requisitos para o seu recebimento consistem em mero exercício da função pública e um fato jurídico manifestadamente alheio àqueles interesses (aniversário de nascimento do servidor)”, sustenta Pessuto.
Para dar ainda mais força ao seu pedido de acabar com a gratificação de aniversário, André Pessuto ainda apresenta mais de 150 páginas de argumentos e citações de outras ações do tipo. A liminar da ação deve ser julgada hoje pelo desembargador Amorim Cantuária do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
