Já está na Câmara o pedido da Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis que pleiteia alterações na legislação que regulamenta o exercício do comércio ambulante na cidade. O assunto é antigo. Só no ano passado CIDADÃO trouxe duas reportagens sobre o tema.
Desta vez a Acif está propondo limites a atuação desse tipo de comércio para diminuir as dificuldades causadas ao setor empresarial. “A intenção é que a atividade ambulante seja exercida de forma que não prejudique a cidade e o setor empresarial da cidade que gera emprego e renda durante todo o ano”, declarou presidente da Acif, Dirceu Miralha.
Alteração de alguns pontos da legislação, como a diminuição do tempo da licença temporária de 30 para 15 dias está no documento encaminhado ao presidente da Câmara. Miralha cita ainda a solicitação para que a atividade ambulante seja proibida até o limite de 200 metros do quadrilátero que envolve a região central da cidade, onde está a maior concentração comercial, estendendo-se pelas principais ruas e avenidas da cidade.
A entidade empresarial também quer haja uma diferenciação entre o ambulante itinerante, ou seja, aquele que não pretende fixar-se na cidade, daquele que pretende expandir os seus negócios e abrir uma MEI – Micro Empresário Individual - no município. Além de fornecerem dados sobre a procedência do ambulante e das mercadorias.
As propostas de mudança foram encaminhadas à Câmara após reunião entre a diretora jurídica da Acif, Luciana Toledo e o gerente administrativo Geraldo Pedro Paschoalini com o presidente da Câmara de Fernandópolis, André Pessuto e com o procurador jurídico, Thales Zaine para a análise das solicitações.
O assunto não é novo. No ano passado, em duas reportagens, o CIDADÃO já tratou do assunto. Em fevereiro do ano passado sob a manchete “Fernandópolis: terra de ninguém” o jornal apontava os prejuízos trazido pelos vendedores ambulantes ao comércio que paga uma infinidade de impostos e taxas para se estabelecer e tem que enfrentar concorrência de ambulantes que chegam à cidade, estacionam na principal avenida da cidade, pagavam uma taxa de R$80 e vendiam o que queriam, de sofás, bancos a cofres e plantas.
Em outra reportagem, em outubro de 2015, CIDADÃO deu destaque ao requerimento do presidente da Câmara André Pessuto pedindo informações sobre o comércio ambulante de que trata o Código Sanitário e de Posturas do Município (Lei nº 1.843). Na época Pessuto cobrava: “Eles vem aqui, levam nosso dinheiro, geram desemprego e deixam de gerar impostos”.
Ainda sem solução, a Acif volta a cobrar do Legislativo uma posição sobre a necessidade de alteração da lei para imposição de limites a esse tipo de comércio.
